Defesa Do Consumidor Na Esfera Publica

Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.” Os…

CRISTINA NICLEVSKI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC – Ubiratã -PR 2013 KELLY CRISTINA NICLEVSKI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC – Trabalho apresentado a Faculdade Dom Bosco, para a avaliação parcial da disciplina de Microeconomia, no curso de Administração 3º Período, orientada pelo Prof. Esp. Alexandre Zulim.. Ubiratã-PR 2013 INTRODUÇÃO Ultimamente a temática relativa à defesa da concorrência adquiriu grande…

Casas noturnas e o Código de Defesa do Consumidor. 1-)Introdução: As casas noturnas, também são chamadas de baladas, danceterias, boates, discotecas, night’s, conforme a região do país onde se emprega as expressões sinônimas ora citadas. Elas são espaços destinados à reunião, diversão e lazer para “jovens de qualquer idade”, ou seja, a faixa etária que consome esse serviço é muito variada, existindo opções para a turma da melhor idade (acima de 60 anos), para os adultos, bem como…

como percebido na atuação coletiva, defendendo os direitos de uma maioria, ou um grupo de pessoas. 2 – REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 – Dano Moral Entende-se por dano moral todo aquele que fere a personalidade e a dignidade da pessoa humana. Na esfera trabalhista é possível dizer que a medida que as pessoas se relacionam em seu ambiente de trabalho, com contato diário com pessoas de diversas personalidades distintas, de relações que, inclusive se desgastam com o tempo, uma empresa…

material, no entanto, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram introduzidas importantes modificações no âmbito do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação Civil Pública. A tutela coletiva do patrimônio público é promovida no Brasil com amparo em quatro leis especiais. As duas anteriormente citadas (Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), e as leis 4717/65 (Lei de Ação Popular)…

AÉREO – CONSUMIDOR ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS! Depois de um ano tão difícil, finalmente a chegada das férias. Época de viajar com a família ou com os amigos para conhecer pessoas, culturas e lugares diferentes. Assim, nesta época do ano muitas pessoas optam pelo meio de transporte aéreo para viajarem, pois, em tese são mais rápidos e na maioria das vezes mais baratos que o transporte rodoviário. Ocorre, que a tão esperada viagem de avião pode ter um destino indesejável pelo…

assim como, a positivação de medidas de prevenção e cura dessa realidade, com o intuito de formar uma base conceitual para realização deste. Em seguida, através de observações e entrevistas realizadas no órgão da Defensoria Publica do Rio de Janeiro, núcleo de defesa do consumidor (Nudecon) será verificado se as propostas teóricas se aplicam, ou não, a prática desse núcleo especifico de combate ao superendividamento. O que temos de mais próximo no ordenamento jurídico…

1.AÇÕES GOVERNAMENTAIS 1.1. CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão judicante, com jurisdição em todo território nacional, com sede e foro no Distrito Federal, criado pela Lei 4137/62 e transformado em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8884 de 11 de junho de 1994. O CADE é composto por sete integrantes, sendo um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com idade superior a 30 anos, com notório saber jurídico ou…

OUVIDORIAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCÉIRAS PARA AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 3.477/07, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Estácio de Sá, tem como objetivo a elaboração da monografia para conclusão de curso. Belo Horizonte 2012 RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo mostrar a todos nos consumidores a verdadeira importância das Ouvidorias…

GESTÃO PUBLICA: PUBLICA Discussões Acerca da Democracia emocracia Marilia Gonçalves Dal Bello 1 Evelyn Secco Faquin 2 Resumo O trabalho aqui apresentado o tem como foco apresentar uma discussão acerca da gestão publica, no sentido de contextualizar sobre a apropriação das cidades por interesses privados em detrimento das garantias de cidadania. Isso restringe a concepção de sociedade civil ao campo do consumo umo de espaços e serviços privatizados no âmbito das cidades. Trata-se se…