Defesa Do Consumidor Na Esfera Publica

Nota Fiscal: mais que um direito, um dever, uma prova! Saudações a todos os leitores. O tema que nos inspirou à escrita toca ao Direito do Consumidor, todavia, com uma parcela de Direito Penal que não pode ser olvidada. Como Defensor Público atuante no Juizado Especial de União dos Palmares, tenho notado uma prática que, infelizmente, ainda é corriqueira nos nossos dias, notadamente em cidades do interior do Estado. Alguns estabelecimentos empresariais ainda insistem em não fornecer

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo…

Ação Civil Pública na defesa do consumidor A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de defender interesses individuais para se defender os interesse de um grupo determinado ou indeterminado de indivíduos. Essa é a atual tendência da defesa dos interesses em juízo, pois as lides têm tomado contornos mais abrangentes deixando de ser individualizadas para serem gerais. Por este motivo adveio a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil…

macular ou prejudicar o trabalho deste (concorrente). V- Defesa do consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. VI- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante…

Despesa Pública Despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da administração pública após autorização legislativa para execução de uma finalidade afeta ao poder público, segundo Aliomar Baleeiro. É aquilo que o Estado gasta para fazer funcionar os serviços públicos e atender ao interesse público. Características das despesas a) ela é uma aplicação; b) o acerto há de ser em dinheiro; c) sempre antecedida de previsão orçamentária; d) a despesa…

centralidade é perceptível não apenas no modo de produção capitalista, mas nas diversas esferas da sociedade pela forma específica de racionalidade adotada. Uma ideia especial a traduz: a eficiência. Em economia “eficiência significa que a sociedade está obtendo o máximo que pode de seus recursos escassos”. Entretanto, quando transportada para a esfera do direito público, a eficiência é inserida em outra esfera de racionalidade. No âmbito do Direito, o significado do termo perde sua…

Autoral (Lei 4.117/62), somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 inúmeras legislações passaram a incluir em seus dispositivos normas específicas acerca da indenização dos danos morais. Como exemplo, pode-se citar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94), a nova Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e, ainda, o novo Código Civil Brasileiro, de 2002,…

DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA DOS DIREITOS COLETIVOS ALUNO: NEURILAN MARCOS DE LIMA RIO BRANCO/ACRE MARÇO 2015 UNINORTE - UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE DIREITO NOTURNO DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA DOS DIREITOS COLETIVOS Trabalho sobre a relação e classificação do Direito Ambiental na esfera dos direitos coletivos, referente a disciplina Direito Ambiental, ministrada pela prof.ª Silvia Uszacki. ALUNO: NEURILAN MARCOS DE LIMA RIO BRANCO/ACRE MARÇO 2015 DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA DOS…

relação aos concorrentes. Além disso, as empresas atuantes em um mercado de livre concorrência tendem a ficar afinadas com os desejos e expectativas dos consumidores, porque estão permanentemente ameaçadas por produtos de qualidade superior ou por novos produtos. Portanto, a livre concorrência, além de garantir os menores preços para o consumidor e maior leque de escolha de produtos, também estimula a criatividade e a inovação. Nas economias de mercado, baseadas na livre…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Bruna Boaretto Eduardo Pereira Liliana Gazzola Natali Savanhago Professor Orientador Vorlei Cruz Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Administração (ADG0477) – Prática Módulo II 14/Novembro/2014 RESUMO Aborda uma pesquisa de tipologia documental, por meio de sites da web e livros, demonstrando a mudança do comportamento da sociedade brasileira frente aos vinte e quatro anos de surgimento do código de defesa do…