Defesa Do Consumidor Na Esfera Publica

direito fundamental absoluto? NÃO! A propriedade privada deverá atender à sua função social. - Propriedade urbana: art. 182 § 2° - Propriedade rural: art. 186. - Desapropriação da propriedade privada: Motivada por necessidade ou utilidade pública. - Se cumpre a função social: justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5°, XXIV). - Se não cumpre a função social: desapropriação-sanção (Município: Art. 182, §4° III e União para reforma agrária: 184). - Obs1.: Art. 185:…

tona a Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei de Ação Civil Pública, conferiu legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ações civis públicas em defesa dos interesses difusos e coletivos, como aqueles relacionados à defesa do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico, consumidor, deficiente e direitos constitucionais do cidadão. Assinalada a doutrina que a expressão “ação civil pública” foi mencionada, pela primeira vez, no art. 3°, III, da Lei…

CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação civil…

indiretamente nos hábitos e nas decisões do consumidor e criando, assim, novos valores e necessidades através de campanhas publicitárias, entre outros. 2. O Código de Defesa do Consumidor veio para dar ao consumidor uma maior garantia em suas negociações. Entre os principais pontos: - Defender os interesses e direitos do consumidor; - Promover a defesa judicial e/ou administrativa dos consumidores em geral. Com o Código de Defesa do Consumidor é possível garantir que os…

processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada…

CRISTINA PRISCILA MARIA THAYNARA SILVA DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR Mossoró-RN 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO:..................................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO:................................................................................................ 4 - 12 2.1 Direitos e Deveres do…

ser ínfimo o valor. Tal prática desrespeitosa aos direitos do consumidor é denominada propaganda enganosa. Ao se analisar em sentido estrito, e de forma superficial a propaganda enganosa e abusiva de que trata esse trabalho, não prejudica substancialmente o consumidor, mas ao analisarmos no sentido amplo e de forma profunda, veremos que se somada todos os valores que ficam nos caixas das grandes redes, despendidos de um só consumidor, por um prazo determinado, o prejuízo se torna…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 58.120.387/0001-08, com sede à Rua Desembargador Guimarães, 21, São Paulo, SP, CEP: 05002-050,vem, neste ato, por meio de seu advogado que esta subscreve, a receber intimações no seguinte endereço Rua[...], Nº [...], Bairro [...], CEP: [...], São Paulo/SP, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 5º, V da Lei nº 7.347/85, propor a presente, AÇÃO CIVIL PÚBLICA…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

judicial por dano moral coletivo é sanção pecuniária, de caráter eminentemente punitivo, em face de ofensa a direitos coletivos ou difusos nas mais diversas áreas, dentre elas: consumidor, meio ambiente, ordem urbanística, entre outras. Carlos Alberto Bittar Filho conceitua o dano moral coletivo como “injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos.” Em seguida, esclarece: “Quando se fala em dano…