Defesa Do Consumidor Na Esfera Publica

foi realizado com o objetivo de compreender um pouco mais sobre o tema Defesa dos direitos Coletivos bem como sua importância que com a massificação das relações intersubjetivas demanda maior atenção por parte dos órgãos estatais, fazendo-se necessário viabilizar instrumentos aptos a defender os interesses da coletividade. Neste sentido, a regulamentação e defesa dos denominados interesses transindividuais, que extrapolam a esfera meramente particular dos indivíduos, consiste em…

ARTIGO 81 - O direito e interesse do consumidor e da vítima podem ser exercidos de maneira individual ou coletiva, sendo que nesse último caso ocorrerá quando se tratar de: I – direito difuso: é o direito detido por um agente indeterminado e indeterminável. Isso significa que ainda que não haja nenhum consumidor atingido em seu direito, ainda assim poderá existir o ato ilícito do fornecedor. Um bom exemplo é a propaganda enganosa. II – direito coletivo: o titular é indeterminado, mas…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO LÍGIA COVRE DA SILVA USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES. Trabalho cumprimento realizado das exigências em da disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pela professora Doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima. O referido artigo encontra-se inserido no tema de item 9, da adequação e eficácia aos serviços públicos. Ribeirão Preto 2014 Introdução…

bens e utilidades da vida. Direito Processual Direito processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O direito processual é um instrumento posto a serviço do direito material. Direito Processual Constitucional Introdução O direito processual, ramo do direito público, tem suas…

Código de Defesa do Consumidor Consumo e saúde Profa. Tatiana Loiola Regulamentado o Código de defesa do Consumidor (CDC) pela Lei 8.078/90. Conceitos do CDC  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

Ação Popular e Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos Direitos, a Luz do Direito Transindividual. A utilização do instrumento da ação civil pública e da ação popular, como mecanismo eficaz na tutela dos direitos das minorias, está baseada nos princípios e fundamentos constitucionais, tendo como caráter absoluto a dignidade da pessoa humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. A relação entre os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Com base no presente código define-se consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; fornecedor como toda pessoa física ou…

respeito de seus próprios interesses individuais. Direitos que pertencessem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema”. De fato, o mundo contemporâneo revela uma série de questões que transcendem a esfera de interesse dos particulares. Num primeiro momento histórico, a principal preocupação do ordenamento jurídico era cuidar dos chamados direitos fundamentais de primeira dimensão, surgidos com o Estado liberal do século XVIII,…

econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico. Á luz do ordenamento jurídico nacional, serviço público seria toda atividade de prestação de utilidade ou comodidade aos administrados, realizada pela Administração Pública ou por particulares em nome desta, sob um regime de Direito Público. Tal conceito abrange diversos critérios que sozinhos não seriam suficientes para uma adequada conceituação de serviço público, tais como, a natureza da…

moral coletivo é o instrumento que possibilita o ressarcimento por um dano que violou direitos ou interesses da coletividade. O dano moral coletivo é fruto do avanço nos estudos do dano moral individual, que possibilitou enxergar o dano moral em uma esfera social. A coletividade também possui os seus valores e a sua cultura, e ela merece ser respeitada. O dano moral coletivo possibilita,ainda, uma celeridade nos processos, pois a sentença será equiparada a diversos indivíduos que foram…