Defesa Do Consumidor Na Esfera Publica

e estrutural administrativa (BRESSER, 1998, P. 15). Percebeu-se que o Estado não era suficientemente eficiente na produção direta dos bens e serviços para dar seguimento ao processo de crescimento econômico, sendo esta função melhor exercida pela esfera privada (BARROSO, 2008, P. 3). Sendo assim, pratica-se, a partir da década de 90, a chamada Reforma Estatal a partir do Plano Diretor da Reforma do Estado elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), com…

COLETIVO (SENTIDO AMPLO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81, §ÚNICO, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS, COMO POR EXEMPLO, O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A INTERDIÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL – ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 6º, IV, 18, §6º, II, 39, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Relatório Trata-se de ofício nº 221/2013, encaminhado pela…

da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (como por exemplo, através da publicidade abusiva), vilipêndio ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade considerada em seu conjunto (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações. No âmbito legislativo, verifica-se que o art. 6º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispositivo que enumera os direitos básicos do consumidor, dá margem a concepção dos danos…

UNIVERSITARIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Mariana Almeida SÃO PAULO, 2014 Mariana Almeida A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio Radial de São Paulo, como…

os problemas relacionados aos cadastros nos bancos de dados à luz das normas protetivas do CDC. Cada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância na sociedade contemporânea. A elaboração e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre o consumo, não é proibida pelo CDC. Ao contrário, é expressamente regulada por este, sendo, portanto, permitida. A lei fornece, contudo, parâmetros (lealdade, transparência e cooperação) e controla esta prática de forma a…

trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de…

destinados. (a) que esses defeitos sejam ocultos; (b) que sejam graves; (c) que já existam no momento da celebração do contrato. IV. DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA No Diploma Legal de Defesa ao Consumidor, determina no seu artigo 3º que: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação,…

SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca Examinadora:…

O CONSUMIDOR EM JUÍZO ANNE DULCINÉIA PEREIRA MORAIS 1 O CONSUMIDOR EM JUÍZO O Código de Defesa do Consumidor, em seu texto de lei, faz referência à utilização do consumidor em juízo tanto no direito individual como para direitos coletivos. A relação individual é vista nos primeiro artigos, onde há uma preocupação que a relação de consumo seja adequada, impedindo que o consumidor sofra com algum dano ou vício. Como disposto no primeiro capítulo, a relação de consumo…

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…