TCC 28 11 Final

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO

BRUNO PUGLIA

EIDI MARGANI

A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SÃO PAULO
2013
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO

BRUNO PUGLIA

EIDI MARGANI

A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SÃO PAULO
2013

BRUNO PUGLIA

EIDI MARGANI

A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Aprovada em ___/___/___

Banca Examinadora:

___________________________________ Professor Mestre Mauricio Paes Manso Universidade Bandeirante – Anhanguera de São Paulo.

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Membro Titular Membro Titular Instituição Instituição

A demora na atualização do Código Civil fez com que o Código de Defesa do Consumidor, de uma certa forma, viesse a preencher a vasta lacuna que, no campo do direito privado brasileiro, a doutrina e a jurisprudência percebiam há muito tempo. Na impossibilidade de encontrar, no velho Código Civil, base para o desenvolvimento teórico do que há de mais apto para transformar o sistema fechado em sistema aberto – por exemplo, a referência expressa a cláusulas gerais, como a da boa-fé, e a princípios jurídicos, como o da exigência de igualdade real nos negócios jurídicos -, é no Código de Defesa do Consumidor que se pode encontrar um Ersatz do Código Civil que não veio ou, no mínimo, um ponto de apoio para alavancar a atualização principiológica do sistema jurídico brasileiro. (AZEVEDO, Antonio Junqueira, 1996, p. 17)

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a propaganda enganosa face o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação