Defesa Do Caso Richthofen

pena privativa de liberdade é cumprida em regime progressivo. A fase mais grave da execução penal é o regime fechado, que impõe o cumprimento da pena em penitenciárias. No regime fechado o condenado poderá trabalhar dentro do estabelecimento, ou no caso de obra pública, fora do estabelecimento durante o período diurno. A fase intermediária da execução penal é o regime semi-aberto, por isso o condenado tem um contato maior com o mundo exterior. O condenado que iniciar a pena no regime…

de qualquer acusação criminal contra elas. Artigo 11.º. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume–se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que…

processo de construção do conhecimento é vital como pressuposto e condição de cientificidade do mesmo. Sobre o segundo, recordemos que a vontade de verdade apóia-se num suporte institucional, e que este, por sua vez, é dado fundamentalmente — no caso aqui analisado — pelo Estado, com suas escolas e universidades a produzir e reproduzir, em uníssono, um determinado tipo de discurso: o da identidade nacional. Essa parece ser a função mais “nobre” das emergentes ciências sociais.…

agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública Respostas: a. o principio da soberania dos veredictos é um direito…

reprová-lo. O art. 26 declara que “é isento de pena” (em vez de “não há crime”), indicando que o crime subsiste, apenas seu autor não recebe pena, por falta da imputabilidade, que é pressuposto do juízo de culpabilidade.” Portanto, esse não é o caso do indivíduo portador da psicopatia, este pertence à categoria da culpabilidade diminuída, bem como, para maior parte dos doutrinadores, o psicopata é considerado semi-imputável, e em nosso ordenamento jurídico isso quer dizer que a pena…

sistema carcerário brasileiro, é preciso ser maior de 18 anos. No caso do infrator ser menor de idade, atualmente uma das medidas aplicadas ao jovem é o encaminhamento a fundações educativas, que hoje no Brasil são poucas aquelas que atendem as regulamentações estabelecidas pela ECA, como por exemplo, a Fundação Casa que tem sua sede no estado de São Paulo. A instituição tem parceria com a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o objetivo principal atender aos…

influência dos órgãos da mídia no processo penal: o caso Nardoni Por Fábio Martins de Andrade (Advogado e autor do livro “Mídi@ e Poder Judiciário: A Influência dos Órgãos da Mídia no Processo Penal Brasileiro”, editado pela Lumen Juris) SUMÁRIO 1. Introdução – 2. O papel da Mídia no século XXI – 3. Alguns pontos sobre a cobertura sensacionalista da Mídia nos casos criminais – 4. A influência dos órgãos da mídia no processo penal: o caso Nardoni – 4.1. Considerações iniciais –…

princípios. Em grande parte dos casos julgados pelo Júri, os jurados são funcionários públicos ou profissionais liberais e os réus, na sua maioria, moradores de comunidades e com poucos recursos. Outro fator relevante é a falta de conhecimentos jurídicos dos seus membros que impressionados pela atuação da acusação ou da defesa e por apelo da mídia, muitas vezes especulativa e tendenciosa, poderão ser induzidos a desvincular os direitos fundamentais do réu em relação ao caso concreto;…

destruição das relações horizontais ou comunitárias. Nesse contexto, a Criminologia Crítica vem propor uma investigação mais detalhada das funções simbólicas e reais do sistema penal, bem como, uma desconstrução individual e mais planejada da ideologia da defesa social, permitindo concluir que o Estado não deve recorrer ao direito penal e sua gravíssima sanção se houver a possibilidade de garantir uma proteção suficiente com outros instrumentos jurídicos não penais. Enfim, a busca por um…

maioria das vezes, a informação chega ao receptor de forma modificada, distorcida, condensada ao bel prazer de quem a edita, ou de quem paga para que seja divulgada. A situação é ainda pior quando a notícia em destaque envolve crimes em geral. Nestes casos, não raro o que se vê é uma corrida por audiência, na qual vence quem propalar primeiro a informação mais bombástica, a despeito de sua veracidade ou não. Cabe ressaltar que não se discute, aqui, a importância da publicidade, eis…