Trabalho Do Melhor Professor De Mundo

- ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:
As expressões usadas pelo artigo 26 do Código Penal (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) referem-se a enfermidades, defeitos e anormalidades que apresentam algo em comum: falta de capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo de sua conduta; estes agentes são os inimputáveis.
O Artigo 26 do Código Penal versa:
“É isento de pena o agente que, por doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Delmanto descreve estes agentes como sendo aqueles que comentem atos reprováveis sem entender o que estão fazendo, ou por não conseguirem conter seus impulsos:
“(...) um inimputável que mata uma pessoa gratuitamente comete um crime, embora não se lhe aplique a pena, em razão dessa sua condição especial (não entender o caráter ilícito do fato ou, apesar de compreender a ilicitude, não conseguir conter seu impulso), não se podendo, nessas circunstâncias, reprová-lo. O art. 26 declara que “é isento de pena” (em vez de “não há crime”), indicando que o crime subsiste, apenas seu autor não recebe pena, por falta da imputabilidade, que é pressuposto do juízo de culpabilidade.” Portanto, esse não é o caso do indivíduo portador da psicopatia, este pertence à categoria da culpabilidade diminuída, bem como, para maior parte dos doutrinadores, o psicopata é considerado semi-imputável, e em nosso ordenamento jurídico isso quer dizer que a pena do mesmo pode ser reduzida de um a dois terços, conforme o disposto no art. 26, parágrafo único do Código Penal, ou a pena deve ser substituída por medida de segurança. Prevê a nossa legislação, em seu artigo 26, parágrafo único:
“A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, ou por