Código Civil Comentado Maria Helena Diniz

A condição é uma cláusula acessória, resultante exclusivamente da vontade das partes, que suspende o efeito ou determina a resolução de um negócio jurídico, mediante a ocorrência de um acontecimento futuro e incerto. Segundo o artigo 121, do Código Civil “considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. É exemplo de condição a promessa que o pai faz à filha e ao…

intimações e notificações, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência. Sob a tutela do art. 5º, LV da Constituição Federal, e demais matérias pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL, CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do ______________, inscrito com o C.P.N.J. sob o nº. ___________, com sede na Av. Nações Unidas Nº 12.995 24º…

um estudo partindo dos direitos elencados na doutrina sobre o nascituro, fazendo uma análise de cada um deles. A questão que então se discorre tem importância justificada em face da redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos…

mudança de paradigmas no Código Civil que entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2003. Daí é que a atual lei civil encontra seus alicerces especialmente (mas não só!) em dois princípios, quais sejam: o da socialidade e o da eticidade, em contraposição explícita ao Código de Bevilaqua, ora revogado, que tinha por base a patrimonialidade, a individualidade e o patriarcalismo. Quanto ao primeiro daqueles dois princípios assevera Miguel Reale, o coordenador dos trabalhos do Código Civil em…

da Construção PCMAT 1 O QUE É PCMAT? • O PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) é um plano que estabelece condições e diretrizes de Segurança do Trabalho para obras e atividades relativas à construção civil. QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DO PCMAT? • Garantir, por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, etc. Enfim, as pessoas que atuam…

as linhas gerais do contrato; análise dos direitos e deveres do advogado; demonstração de que a atividade desenvolvida pelo advogado é uma obrigação de meio, e não uma obrigação fim, a responsabilização pela perda de uma chance, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor frente ao contrato advocatício. A metodologia utilizada como fonte de informação foi a análise e a coleta de dados na legislação vigente, livros, jurisprudência e artigos de revistas especializadas na matéria. O…

GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL ASPECTOS JURÍDICOS De Incorporações e Construções Professor: Fábio Lopes Soares Aluno: Gislaine Fontenele De S. Patriota Leda Marcia Resende Wilson Charles B. De Oliveira Maria Goretti Brito Silas Silva Soares

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da…

que suspende o efeito ou determina a resolução de um negócio jurídico, mediante a ocorrência de um acontecimento futuro e incerto. Segundo o artigo 121, do Código Civil “considera­se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto” . NADER, Paulo, Curso de direito civil, parte geral , vol. 1, p. 385. 1 2 Professor Alaércio Cardoso É exemplo …

e fornecedor, que celebram contrato entre si, e geram direitos e obrigações mútuos, mas opostos, visto que ambos tem direito ao recebimento de uma prestação, bem como tem o dever de cumprir uma obrigação. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Vol. 1. 8 ed., São Paulo – SP: Editora Saraiva, 2003. 1 No caso dos autos, o autor nunca firmou o contrato n° 263470-1 com a ré e portanto, não deve o autor qualquer valor à empresa ré. Entretanto, o fato de nunca haver firmado o…