Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (CF, art. 7º, XXX). O art. 373, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999, expressa a existência de discriminação positiva no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à igualdade em gênero, em consonância com o art. 7º, XX, da Constituição, ao determinar que as proibições de discriminação citadas no artigo não obstam a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento…

OPOSIÇÃO À COBRANÇA 36 3.3 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 36 3.3.1 DISTINÇÃO 36 3.3.2 NATUREZA JURÍDICA 37 3.3.3 OPOSIÇÃO À COBRANÇA 37 3.4 CONTRIBUIÇÃO MENSAL 38 4. GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 39 5. CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 44 1. INTRODUÇÃO A história das lutas sindicais dos trabalhadores brasileiros revela que a questão de sua organização e estrutura pauta os debates sindicais desde os primórdios do sindicalismo no Brasil. Desde o surgimento das primeiras…

da Criança e do Adolescente (ECA) ............................................................. 34 2.9 A Convenção n.º 138 e a Recomendação n.º 146 da OIT ......................................... 35 2.10 A Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da OIT ....................................... 38 3 CONFLITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ............................. 40 3.1 Possibilidade de Realização do Trabalho Artístico .................................................. 40…

outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um honroso terceiro lugar. Medalha de bronze. Sob…

... 11. O movimento sindical ....................................................... 12. O intervencionismo ........................................................... 13. Legislação industrial, institucionalização e justiça social 14. As ideias jurídico-políticas ............................................... 31 33 34 35 37 38 44 46 48 50 52 53 55 61 § 2o O período recente 1. Transformações no mundo das relações de trabalho ........ 69 5 CDT-0001-0028.indd 5 4/2/2011 09:20:17 2.…

... 11. O movimento sindical ....................................................... 12. O intervencionismo ........................................................... 13. Legislação industrial, institucionalização e justiça social 14. As ideias jurídico-políticas ............................................... § 2o O período recente 1. Transformações no mundo das relações de trabalho ........ 69 5 31 33 34 35 37 38 44 46 48 50 52 53 55 61 2. Desemprego, direito do trabalho e…

independent, being able to become the dream of a more security, health and human environment work a concrete reality. WORD-KEY: SESMT. Health and security in the environment work. The environment work. LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Relação das Convenções da OIT sobre Saúde e Segurançado Trabalho ratificado pelo Brasil................................................................................................... Tabela 2 - Quadro II da Norma Regulamentadora 04. Dispõem sobre…

become the dream of a more security, healthy and human environment work a concrete reality. WORD-KEY: SESMT. Health and security in the environment work. The environment work. LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Relação das Convenções da OIT sobre Saúde e Segurança do Trabalho ratificadas pelo Brasil..........................................................33 Tabela 2 - Quadro II da Norma Regulamentadora 04. Dispõem sobre o dimensionamento do SESMT.........................

TRABALHO INFANTIL . . . . . . . . . . . . . . 10 7. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OUTRAS LEIS PERTINENTES AO TRABALHO INFANTIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 8. O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O TRABALHO INFANTIL . .11 9. O TRABALHO DO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ: ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS DE IDADE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 10. AÇÕES GOVERNAMENTAIS . . . . . . .…

DIREITO COLETIVO 1 - Denominação: Há na doutrina divergência acerca de direito coletivo do trabalho e direito sindical e, ainda há, aqueles que defendam a expressão direito corporativo. A OIT consagra a expressão Direito sindical. Octavio Bueno Magano admite Direito Coletivo, defendendo a sua escolha por entender ser esta expressão mais ampla que o Direito sindical. Amauri Mascaro Nascimento consagra a expressão Direitos sindical, bem como, José Martins Catharino e…