trabalho da mulher

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INTRODUÇÃO
O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher.
Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere esteartigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.
Com o intuito de fomentar a igualdade em razão de gênero no mercado de trabalho, a Constituição brasileira consagra para as trabalhadoras o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, por meio de incentivos específicos,conforme a lei (CF, art. 7º, XX), o direito à proibição de qualquer discriminação quanto ao salário, exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX), o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (CF, art. 7º, XVIII) e, no art. 10, do ADCT, proíbe a dispensa arbitrária ou semjusta causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (ADCT, art. 10, II, b).
Muitas normas da CLT que se encontram no capítulo da proteção do trabalho da mulher apenas repetem o que a norma consolidada determina, de uma maneira ampla, para homens e mulheres, em outros capítulos, tais como duração do trabalho, fornecimento de equipamentos de segurança,etc. Outras normas, ainda, que estão no capítulo da proteção do trabalho da mulher, em verdade, são aplicáveis também aos homens, como a proibição da revista íntima, contida no art. 373-A, VI, da CLT.
O art. 372 da CLT determina que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial estipulada às mulheres. Emboranão tenha sido expressamente revogado, o parágrafo único do art. 372 da CLT não foi recepcionado pela Constituição de 1988, a uma, por estabelecer distinção entre mulher e homem, já que remete às questões de pátrio poder, a duas, porque cria distinção entre trabalho a domicílio e trabalho em outros locais.
Art. 373 – A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, excetonos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, àcor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).


II – recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pelaLei nº 9.799, de 26.5.1999).
III – considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluídopela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
V – impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
VI – proceder ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº...
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