Direito coletivo do trabalho

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DIREITO COLETIVO


1 - Denominação:

Há na doutrina divergência acerca de direito coletivo do trabalho e direito sindical e, ainda há, aqueles que defendam a expressão direito corporativo.

A OIT consagra a expressão Direito sindical.

Octavio Bueno Magano admite Direito Coletivo, defendendo a sua escolha por entender ser esta expressão mais ampla que o Direito sindical.

AmauriMascaro Nascimento consagra a expressão Direitos sindical, bem como, José Martins Catharino e Gino Giugni.

A expressão Direito sindical é subjetivista porque premeia a figura do sindicato, ou seja, compreende a importância da representação legal do coletivo que é exercida pelo próprio sindicato.

Pode-se dizer que consagra os próprios atores do Direito coletivo do Trabalho.

2 - AutonomiaOutra vez, há divergência doutrinária, onde os mais modernos defendem a autonomia do Direito sindical com base na existência de suas normas e princípios próprios que são distintos do Direito individual.

Contudo, há aqueles que são contra a autonomia do Direito sindical por compreendê-lo como uma parte do Direito do Trabalho.

Muitos defendem a posição tradicional de inexistência daautonomia, porém, todos reconhecem a autonomia coletiva de vontade inserida no Direito sindical que é muito diferente da autonomia de vontade individual.

Cumpre informar que o antecedente histórico da autonomia coletiva é a Revolução francesa com a criação dos princípios da igualdade e da liberdade.

No Brasil, há normas e princípios próprios do Direito sindical, distintos do Direito individual,daí porque ser plenamente admissível a sua autonomia.


3 - Conceito

É o conjunto de normas e princípios que regulamentam, harmonizam e informam as relações coletivas de trabalho, isto é, as relações entre o capital e o trabalho.

Nada obstante, ter as relações coletivas o caráter grupal, a própria CF assegura ao sindicato a função da defesa de interesses individuais e coletivos, querno âmbito judicial, quer extra-judicial.


4 - Divisão didática

Russomano divide o Direito sindical no estudo do sindicato e da organização sindical na forma estática e no estudo na forma dinâmica que engloba os conflitos coletivos.

Amauri Mascaro divide em 3 partes: estudo da organização sindical; estudo das atividades e funções e estudo dos conflitos coletivos.

Magano divide emestudo da organização sindical; da negociação coletiva de trabalho; dos conflitos coletivos e da solução destes conflitos.

Em todos, verifica-se que há a preocupação com a forma estática e a preocupação com a forma dinamica.

Compreende-se como estático, os princípios, as normas, o conceito de categoria, a organização sindical externa com as entidades sindicais, organização sindical internacom as receitas, órgãos e funções sindicais.

Dinâmico são os conflitos e suas formas de solução que abrange a negociação coletiva com os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, a greve, a arbitragem, os dissídios coletivos, o poder normativo que embora estático, está inserido na parte dinâmica, e a sentença normativa.

Assim, o Direito sindical envolve tanto asfontes formais tendo como as principais a CF e a CLT como as fontes materiais que são as relações coletivas vividas pela sociedade.

Por certo o Direito coletivo do Trabalho é dialeticamente produto e produtor da sua própria sociedade.


5 - Princípios

São consagrados os princípios da liberdade sindical e da unicidade sindical, mas há doutrinadores que defendem outra classificaçãocomo Mauricio Godinho Delgado que enumera os princípios da liberdade sindical; da liberdade de associação; da autonomia sindical; da equivalência dos contratantes nas negociações coletivas; da interveniência obrigatória dos sindicatos e da autonomia privada coletiva.


a - Princípio da liberdade sindical

Na própria CF, art. 8°, I, há a consagração da liberdade sindical na medida em que é...
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