Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

e indenizações decorrentes do acidente de trabalho, sedo um dos pontos de relevância discussão a responsabilização do empregador pelo acidente que o mesmo não deu causa ou não concorreu para que acontecesse. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem sendo reconhecida pela proporção que está tomando no rol dos acidentes do trabalho, as 12 medidas protetivas passaram a ter mais valor ou a serem mais reconhecidas, pois as Leis estão cada vez mais sendo aplicadas, embora ainda…

temas da premiação trataram, ao longo do tempo, da gestão das estatais, da governança corporativa e das relações entre as empresas estatais e o desenvolvimento nacional. Mais recentemente, o papel dos órgãos de coordenação e a questão do estatuto jurídico dessas empresas também foram definidos como importantes temas a serem abordados. Assim, levamos ao conhecimento do leitor algumas reflexões sobre empresas estatais no Brasil e convidamos todos a expandir a arena de discussões e as…

796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos Samia Saad Gallotti Bonavides Assuntos Administrativos José Deliberador Neto Assuntos de Planejamento Institucional Bruno Sérgio Galatti Corregedor-Geral Moacir Gonçalves Nogueira Neto Subcorregedor-Geral Geraldo da Rocha…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos ...................................................................................................... 4. Prescrição e Decadência ........................................................................................ 5. Obrigações…

à sua época, ambiente propício à sua formação, atrofiaram-se por esvaziamento natural de funções e finalidade”. Dois fatores contribuíram, de forma decisiva, na institucionalização da Justiça do Trabalho no Brasil, quais sejam: o surgimento das convenções coletivas de trabalho e a influência da doutrina da Itália, visto que nosso sistema acabou por copiar, em vários aspectos, o sistema italiano da Carta del Lavoro, de 1927, de Mussolini (regime corporativista). Já na era Vargas, em 1932,…

agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos Lineu Walter Kirchner Assuntos Administrativos Sergio Renato Sinhori Assuntos de Planejamento Institucional Bruno Sérgio Galatti Corregedor-Geral Moacir Gonçalves Nogueira Neto Subcorregedor-Geral Geraldo da Rocha Santos…

Direito Processual do Trabalho. Aliás, a dedicação é de família, já que seu irmão, Rodrigo Klippel, conhecido nacionalmente, e, seu pai, Gildazio Klippel, estão há muito inclinados na vida acadêmica, o que só reforça a sua veia voltada para o ensino jurídico do Direito. Enfim, fechando este Prefácio, digo, conectando esta ponte, temos a enorme honra de apresentar o autor e sua obra para os operadores do Direito, e, em especial, àqueles que militam com o Direito do Trabalho. Ter-se-á…

Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; (Incluído pela Lei nº…

porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3.…

agravante: para este controle interno, estão sendo propostos novos sistemas de gestão da SST baseados no velho princípio de que acidentes resultam de desvios do comportamento e faz-se necessária a gestão do comportamento dos trabalhadores. O Estado Brasileiro está se ausentando das questões que envolvem a relação entre saúde e trabalho? A ausência do Estado constituir-se-á como norma para os tempos vindouros? Este número especial, ao tratar deste tema crucial, procurou ir além da…