manifestacao previa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE. Processo n.º , nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada presença de Vossa Excelência apresentar a presente MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, expondo e requerendo os seguinte: I – DO RESUMO DA ESPÉCIE. 1.- O Autor propôs contra o Réu, uma AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO por Atos de Improbidade Administrativa, alegando em resumo, o seguinte ( em anexo, cópia da peça de ingresso da ação civil referida: 2.- Alega equivocadamente o Requerente que no período em que o Requerido geriu o Município de, vale dizer 2009 a 2012, não observou os ditames legais, o que ocasionou inadimplência frente aos órgãos dos Governos Federal e Estadual, acarretando a suspensão de convênios importantes; 3.- Conclui o Autor, requerendo: a indisponibilidade dos bens do requerido e a suspensão dos seus direito políticos. 4.- Eis, em síntese, o que consta da peça de ingresso e que interessa para o desate da questão aqui enfocada. II- INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não há que se falar em prática de ato de improbidade administrativa por parte do Réu

TUTELA Promovente: Município de Redenção - CE Promovida: Francisca Torres Bezerra O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.756.646/0001-42, com sede na Avenida da Abolição, Nº 03, Centro de Redenção-CE, aqui representado por seu atual prefeito municipal MANUEL SOARES BANDEIRA, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar e propor AÇÃO CAUTELAR DE…

em Conluio (Ligação) com o Agente Público – Súmula TCU 187 ................................................................................................................. 26 22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4 PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS, SÚMULAS E ESPECIFICIDADES Especificidades É muito comum na Administração Pública Federal nos depararmos com frase como essa: “não houve prestação de contas do convênio, então, tem-se que instaurar um processo de…

DO DANO MORAL Em contrapartida, o E. Tribunal de Justiça, em oportunidade que se abordou pedido de condenação ao pagamento de dano moral coletivo em ação civil pública por improbidade administrativa do então Prefeito do Município de Cândido Mota que teria promovido servidores municipais independente da realização de concursos públicos e inobservância à planos de carreira, manifestou-se pela inadmissibilidade do dano moral coletivo, posto que intrínseco ao individuo : “Respeitado o…

das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389). A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL O MUNICÍPIO , entidade jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, brasileiro, casado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta cidade, por advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem perante V. Exa., com o devido respeito para…

atos e o procedimento que deve ser adotado nos caos de improbidade administrativa. Em anexo, poder-se-á observar uma exemplificação prática de acordo com a jurisprudência atual. 2 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: conceito e evolução A expressão improbidade administrativa pode ser entendida sobre o prisma de diversos autores, que preocupados com a maculação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, trataram de formular seus respectivos…

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a…

pela via recursal, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução do contrato vergastado. (fls. 194/196) O E. TJSP deu provimento a recurso de agravo de instrumento também visando a suspensão do contrato sob julgamento. (fls. 252/255) O Município de Cubatão apresentou peça de defesa, oportunidade em que optara por constar no polo passivo da atual demanda (fls. 357/389). Defende a licitude do contrato impugnado pela ação popular. O requerido Armando Tavares colecionou peça…

1. Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui (A) a suspensão dos direitos políticos. (B) o pagamento de multa civil. (C) a proibição de contratação com a Administração. (D) o ressarcimento do dano causado, se houver. (E))o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…