Convênio Dano Erário Público Ressarcimento

TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO 1. NORMATIZAÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, em suas esferas federal, estadual e em dois municípios brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro. Dessa forma, com vistas há a necessidade de alocá-lo corretamente na estrutura constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos…

Sisobi e da cooperação técnica entre O INSS e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se, assim pagamentos indevidos, funciona de forma precária. 2- Introdução O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos beneficiários e uma prática insidiosa que tem causado vultosos prejuízos ao erário, fazendo com que os recursos públicos utilizados em pagamentos indevidos deixem de…

aos pagos pelo Poder Executivo. (C) A divulgação de programas e obras dos órgãos públicos é absolutamente vedada. (D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (E) Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admitem-se exceções. LETRA C 2) (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RIO DE JANEIRO/2002) A qualidade do serviço público prestado à população, a que corresponde o direito do usuário de exigi-la,…

FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público (administração direta = U, E, M e DF;…

que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir…

que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que…

GESTÃO PÚBLICA Gestão Urbana e de Serviços Públicos RESUMO O presente trabalho é resultado de consulta a Leis, bem como livros de autores renomados e revistas especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais…

determinadas expectativas, normas, convenções etc. A sujeição das atividades administrativas do Poder Público ao controle decorre do Estado de Direito uma vez que todo o poder emana do povo e seus representantes eleitos têm o dever de atender somente o interesse público, razão pela qual a Administração Pública se sujeita, sem qualquer exceção, ao principio da indisponibilidade do interesse público. FORMAS DE CONTROLE • CONTROLE INTERNO É aquele…

dias para que a Secretaria de Estado de Assistência Social/MPAS apurasse o fato mencionado na presente representação e, se fosse o caso, adotasse medidas com vistas à identificação dos responsáveis, à quantificação dos eventuais danos e ao seu imediato ressarcimento ao erário. 8. Em atendimento à determinação expedida pelo Acórdão nº 3409/2009-TCU-1ª Câmara, o Ministério da Previdência Social, por meio do Ofício nº 837/2009/CONJUR/MPS (fl. 17, v.p) informou que as competências…

fundamento constitucional no art 5, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esclarece Helly Lopes Meirelles que, A legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está em, toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e ás exigências do bem comum, e deles não de pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido, e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e…