Orçamento Público, Licitações, Convênios...

320/64; • Lei Municipal nº 13.278 de 7 de janeiro de 2002; • Decreto Municipal nº 44.279 de 24 de dezembro de 2002; • Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; • Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; • Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA. Obra pública é aquela que se destina a atender os interesses gerais da sociedade, contratada por órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, executada sob sua responsabilidade ou delegada, custeada com recursos públicos compreendendo a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem público. A execução de obras públicas e dos serviços de engenharia deve ser originada no planejamento do que se pretende executar. No setor público essa ação de planejamento se dá por exigência legal, pois é condição prévia para empenho e Cód. 244 (Versão 01) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 4/64 licitação de obras e serviços de engenharia (art. 16, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). Planejar uma obra ou empreendimento significa definir o que fazer, quando fazer, como fazer, onde fazer, a que custo se espera fazer, definindo ainda seus mecanismos de controle. Cada uma das

evento, além da produção de renda no meio artístico, mas também a consolidação desse segmento como promotor de | |bem estar e satisfação social. | 4. OBJETIVOS |4.1 Geral | |Valorizar alguns dos maiores compositores…

a sua nota. Produto: Desenvolvimento de um site que unifique todos os sistemas de convênios do Governo Federal. - Justifique a utilidade do seu site ou do seu aplicativo; - Descreva como o site ou software funcionará. Em conversa com um amigo, discutimos sobre a dificuldade que ele e outros profissionais que trabalham na área de convênios e projetos das prefeituras têm no tocante ao gerenciamento e execução dos repasses federais feitos através de convênios, sempre encontrando…

No setor público a questão dos Convênios sempre está presente nos trabalhos e nas preocupações de uma entidade, porque ela tem que tomar conta e prestar contas. O tema Convênios tem duplo fator de importância, pois a maioria das entidades públicas libera ou recebe recurso através de convênios, ambos envolvendo prestação de contas. O convenio nasce a partir de um projeto de interesse de duas ou mais entidades que buscam uma solução para um problema comum entre elas. O convenio é a…

XAVIER DIAS DOS REIS RA 8111 DESAFIO PROFISSIONAL DISCIPLINAS DE GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. TUTORA EAD BRUNA CRISTIANE DE SÁ OSASCO / SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho que pretende mostrar a importância da tomada de decisão rápida e correta em situações hostís e adversas, onde todo conhecimento técnico, habilidade e atitude dos Gestores são testados, mostrar que os Gestores devem conhecer a fundo a LRF, a…

Diferenças entre os contratos e convênios administrativos • CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS • CONVÊNIO, CONSÓRCIO E COOPERAÇÃO • CONTRATOS ADMINISTRATIVOS • SERVIÇOS PÚBLICOS Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente. Resumo: Neste artigo, definem-se as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração…

intergovernamentais de recursos é de suma relevância para o planejamento territorial orquestrado pelas municipalidades. Merece atenção a relevância dos convênios na composição dos orçamentos municipais, pois os mesmos, em sua maioria, são verbas destinadas a investimentos do poder público, ou seja, são recursos que se destinam para a realização de infra-estruturas no território e não para pagamentos e custeio da máquina administrativa. A peculiaridade das chamadas “transferências…

PODER PÚBLICO MUNICIPAL TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONVÊNIOS PROPOSIÇÃO CELEBRAÇÃO EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS Os órgãos públicos visando agir em parceria com o setor privado concedem as chamadas transferências voluntárias. São repasses de recursos públicos que não decorrem de determinação constitucional ou legal. TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS As transferências voluntárias podem ser realizadas por meio dos seguintes instrumentos: 1.…

Prestação de Serviço 018/2012 referente ao pagamento da 1ª parcela com vencimento previsto para o dia 30/10/2012, mas que teve o seu pagamento realizado, por meio de depósito bancário na agência 0697-1 conta corrente 45.155-X do Banco do Brasil no dia 12/12/2012. O referido contrato como objetivo a Implantação e Implementação de 03 Centros de Qualificação Profissional – CQP’s no Projeto Cozinha-Escola, nas Unidades Prisionais PAMFA, PJALLB e PFDB que compõem o Complexo Prisional…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS – FACC PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS- CONVÊNIOS COM ÊNFASE EM FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RIO DE JANEIRO – RJ 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS – FACC PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E GESTÃO…