Convênio Dano Erário Público Ressarcimento

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

Sumário Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Ação Social. Atingimento parcial do objeto pactuado. Decurso significativo de prazo entre o repasse dos recursos e a cobrança de justificativas. Falta de fiscalização pelo órgão concedente. Impossibilidade de se proceder ao julgamento de mérito. Contas iliquidáveis. Trancamento. Arquivamento. Assunto Tomada de Contas Especial Ministro Relator GUILHERME PALMEIRA Representante do Ministério Público JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA Unidade

Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os…

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: Art. 37..... II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de…

aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante

emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso…

PRELIMINAR à pretensão deduzida Ação Civil Pública em epígrafe na inicial, o que ora faz com fundamento nas relevantes razões de fato e de direito seguintes: PRÓLOGO FÁTICO E PROCESSUAL As alegações tecidas pelo representante do Ministério Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia,…

Ex.a., a urgente transformação do anteprojeto na lei necessária. Já vai longe que se encontra inaugurado o novo Ordenamento Constitucional, sobremaneira inovador no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público, sem que, contudo, esteja este Tribunal até agora convenientemente dotado de dispositivos legais apropriados para o pleno exercício das competências que ali que lhe foram conferidas. Mais agora, com a extinção do Tribunal de Contas dos…

fundamento constitucional no art 5, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esclarece Helly Lopes Meirelles que, a legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está em, toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e ás exigências do bem comum, e deles não de pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido, e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e…

POLÍTICO Julgamento das contas do Presidente da República (art. 49, IX). Sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V). Aprovação da escolha de Agentes Públicos e chefe de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, III, IV). HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO  Autorização de operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…