Convênio Dano Erário Público Ressarcimento

pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. II - a cominação de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao responsável por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. III - As cominações previstas na…

agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Comentário: De acordo com o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), reputa-se agente…

LIMA – Aula 07 (Final) Olá pessoal! Está chegando o final do curso! Vamos redobrar o entusiasmo! Todos nós temos as nossas pequenas vaidades, não é mesmo? Pois a minha (ou melhor, uma das minhas), talvez não tão pequena, é visitar algum órgão público e ser recebido com a frase “Professor, você por aqui?”, o que indica que algum ex-aluno foi aprovado e está exercendo plenamente suas atribuições no cargo que almejava. Assim, espero que vocês contribuam para alimentar essa vaidade…

definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito 3. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário 4. Atos que atentam contra os princípios da…

pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público e Controle Externo. Orientador: Prof. Msc Eduardo Santos Rolemberg Côrtes Aracaju 2008 MARIA SALETE FRAGA SILVA PALMA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público e Controle Externo. Aprovada em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, no exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, caput, e incisos V, e 129, inciso III, da Constituição Federal e demais dispositivos de Lei pertinentes a matéria, propor a presente …

formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa. Parágrafo único. A instauração de tomada de contas especial é medida de exceção, devendo ocorrer somente após esgotadas as providências administrativas visando à regularização e ao ressarcimento pretendidos, na forma desta Instrução Normativa. Art. 3º Subordinam-se…

Administrativos 1. Conceito: para a doutrina brasileira, o que caracteriza o contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2. Características: consensual (porque consubstancia um acordo de…

proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos,…

voluntárias e obrigatórias: novos caminhos para a gestão pública estadual no âmbito da segurança pública Jader Dawydy Mendes Costa jadermd@hotmail.com Resumo As transferências voluntárias e obrigatórias, entre as quais se destacam os convênios, contratos de repasse e os repasses do programa de aceleração do crescimento (PAC), têm-se mostrado primordial para a União em parceria com os estados e municípios, na implementação de políticas públicas e demais ações governamentais.…