Apostila de Improbidade Aministrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SUMÁRIO
UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa
1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa
2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados)
UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa
1. A estrutura normativa dos atos de improbidade
2. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
3. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
4. Atos que atentam contra os princípios da administração
5. Controle judicial do ato de improbidade
UNIDADE III – Sanções, Prescrição e Decadência
1. Introdução
2. As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA)
3. O critério de aplicação das sanções
4. Prescrição e Decadência
UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial
1. Inquérito Civil
2. Legitimidade ativa
3. Causa de pedir e pedido
4. Legitimidade passiva e competência
5. Pedido cautelar
6. Análise da petição inicial
7. Fase instrutória
8. Sentença
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UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa
1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa
Costumeiramente se assevera, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que são três as instâncias de responsabilidade jurídica contempladas na Constituição Federal e no ordenamento jurídico em geral: civil, criminal e administrativa.
A responsabilidade civil, clássica por sua origem junto à formação do próprio Direito, serve-nos ainda, a despeito de suas particularidades por se referir a situações jurídicas de direito privado, enquanto teoria geral de responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em qualquer situação jurídica que envolva a possibilidade de responsabilização de um sujeito: comportamento (objetivo ou subjetivo, e nesta hipótese, por dolo