Convênio Dano Erário Público Ressarcimento

externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar: I - Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de trezentos e sessenta dias, contados do seu recebimento; II - Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos…

Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001883-47.2005.4.05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA,…

Auditoria, Contas Públicas, Dinheiro Publico, Prestação de Contas. Resumo: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Art. 93 do Decreto Lei nº 200/67). Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União…

se candidatar, idade mínima de vinte e um anos e estar filiado a um partido político. O prefeito eleito toma posse em 1° de janeiro do ano subseqüente às eleições em sessão na Câmara dos Vereadores do Município. Presta, nessa ocasião, compromisso público de defender e cumprir a Constituição Federal e todas as leis, vigentes, desempenhar com honra e lealdade as suas funções e promover o bem-estar e progresso do município. O prefeito exerce funções executivas e administrativas. É…

atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública. A partir da LIA, devemos entender a…

desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Revela-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas Administrativas e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos. Motivada pelo…

solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação. O objeto do Habeas Data é a forma de assegurar o acesso às informações pessoais do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, bem como o direito à…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de nº 5859-75.2011.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual. Requer-se, ao final, que seja provido o presente recurso, reformando a decisão agravada, e por fim, que seja extinta a ação civil pública pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor adiante. …