Tribunais de contas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 58 (14367 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Aracaju
2008
STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Aracaju
2008
STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAInvariablemente voy hacia el futuro, y soy origen de lo que me guía, nada puede impedírlo, ni borrar el horizonte diseñado letra a letra cada mañana.

Emiliano Gómez

RESUMO

A Improbidade Administrativa, também denominada de corrupção administrativa, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta osprincípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Revela-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas Administrativas e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios eprivilégios ilícitos. Motivada pelo princípio da moralidade, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. Estão explícitas nesta Lei as formas de punição aos atos de improbidade, independentemente de serem sanções penais, civis ou administrativas, como suas hipóteses de ocorrência e demais características a elainerentes. Aliado no combate à Improbidade Administrativa encontra-se os Tribunais de Contas, órgãos autônomos e independentes, auxiliares do Poder Legislativo, incumbidos de exercer o controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e suas respectivas administrações direta e indireta. Em consonância com seu papel de controlador eorientador da Administração Pública, corrigindo-a quando necessário, sobretudo na esfera das contratações de obras e serviços, compras alienações e convênios. No combate à corrupção, várias medidas vem sendo propostas e tomadas, como o exemplo do Código de Ética dos Servidores Públicos e o recadastramento dos contribuintes. No âmbito dos Tribunais de Contas, várias propostas se destacam, como mudanças emsua composição, prazos, separação na análise de prestação de contas, observância a princípios focados em resultados, o aprimoramento de leis e a introdução de novas tecnologias, principalmente no âmbito da informática.

PALAVRAS-CHAVE: Improbidade, corrupção, controle

|ABSTRACT|
| |
| |
|The Administrative Improbidade, also called for administrative corruption, promotes the distortion of PublicAdministration and |
|affront to the constitutional principles of lawfulness, impersonality, morality, publicity and efficiency. It is the taking of |
|property undue advantages at the expense of money, the harmful exercise the functions and public jobs, the trafficking of influence in|
|the spheres Administration and the favoring of a few to the detriment of the interests ofsociety, through the granting of privileges |
|and illicit obséquios . Animated by the principle of morality, the Law on Administrative Improbidade born with the aim of combating |
|acts affecting the morality and public maltratem the thing. They are explicit in the Act forms of punishment for acts of improbidade, |
|whether criminal penalties, civil or administrative, as their chances of...
tracking img