Controle externo

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O QUE É CONTROLE?

Ato de monitorar, fiscalizar ou realizar exame minucioso de acordo com determinadas expectativas, normas, convenções etc.


A sujeição das atividades administrativas do Poder Público ao controle decorre do Estado de Direito uma vez que todo o poder emana do povo e seus representantes eleitos têm o dever de atender somente o interesse público, razão pela qual aAdministração Pública se sujeita, sem qualquer exceção, ao principio da indisponibilidade do interesse público.





FORMAS DE CONTROLE





• CONTROLE INTERNO


É aquele exercido dentro do mesmo Poder.


Ex: controle que as chefias exercem sobre seus subordinados; controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder.


De acordo com o artigo 74 daCF/88 os Poderes devem manter sistemas de controle interno com a finalidade de:


1. Avaliar o cumprimento do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;


2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação derecursos públicos por entidades de direito privado;


3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União;


4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Obs.: os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao TCU, sob pena deRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.





• CONTROLE EXTERNO


É o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.


Ex.:


• a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar (art.49, V, CF/88);


• a anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial;


•o julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo;


• a auditoria realizada pelo TCU sobre as despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal.





• CONTROLE POPULAR


Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público. Osadministrados, povo, podem verificar a regularidade da atuação da administração pública e impedirem a prática de atos ilegítimos.


Ex.:


• o art. 31, § 3. da CF/88 determina que as contas dos municípios fiquem, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;


• art. 5,LXXIII, da CF/88, estabelece que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural;


• art. 74, § 2, CF/88, permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, naforma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.





CONTROLE EXTERNO (CONGRESSO NACIONAL/TCU)





De acordo com a Constituição Federal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia dereceitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


Deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária....
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