CONTROLE EXTERNO

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QUESTIONÁRIO
1- A Declaração de Lima prevê alguns requisitos que as Constituições dos Países devam obedecer para a existência de um controle externo efetivo. Que pontos são esses? A Constituição Brasileira de 1988 abrange esses pontos?
Em principio sim ver seções 5, 6 , 8 e 18
2) Discorra sobre os quesitos de independência e padrões de relacionamento com o Parlamento e demais órgãos daAdministração Pública preconizados pela declaração de Lima para as EFS e a atividade de Controle Externo.
Ver seções 5, 6 e 7 da Declaração de Lima
Independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores
1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas.
2. Emboraas instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem gozar da independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas.
3. O estabelecimento de Entidades Fiscalizadoras Superiores e do grau necessário de independência que devem gozar deve estar previsto naConstituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior.

Independência dos membros e diretores das Entidades Fiscalizadoras Superiores
4. A independência das Entidades FiscalizadorasSuperiores está inseparavelmente vinculada à independência de seus membros. Os membros são definidos como as pessoas que precisam tomar as decisões pela Entidade Fiscalizadora Superior e respondem por essas decisões perante terceiros, ou seja, perante os membros de um órgão colegiado com poder decisório ou perante o responsável por uma Entidade Fiscalizadora Superior monocraticamente organizada.
5. Aindependência dos membros deve ser garantida pela Constituição. Particularmente, os procedimentos para a destituição de um membro de seu cargo devem estar previstos na Constituição e não devem prejudicar a independência dos membros. O método de designação e destituição de membros depende da estrutura constitucional de cada país.
6. Em suas carreiras profissionais, os funcionários responsáveis porauditorias de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.

Independência financeira de Entidades Fiscalizadoras Superiores
7. As Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão dispor dos recursos financeiros necessários para desempenhar suas tarefas.
8. Se necessário, as Entidades FiscalizadorasSuperiores poderão solicitar diretamente os recursos financeiros necessários junto ao órgão público responsável por decisões relativas ao orçamento nacional.
9. As Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

Relação com o Parlamento, o governo e a administração.
a) A independência das EntidadesFiscalizadoras Superiores prevista na Constituição e na legislação deve também garantir um grau muito elevado de iniciativa e autonomia para elas, mesmo quando estiverem atuando como um agente do Parlamento e estiverem fazendo auditorias seguindo suas instruções. A relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e o Parlamento deverá estar prevista na Constituição, de acordo com as condições e requisitos decada país.
b) As Entidades Fiscalizadoras Superiores auditam as atividades do governo, suas autoridades administrativas e outras instituições subordinadas. Isso não significa, no entanto, que o governo seja subordinado à Entidade Fiscalizadora Superior. Particularmente, o governo é plena e exclusivamente responsável por suas ações e omissões e não poderá absolver-se com base em verificações de...
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