Controle interno e externo

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A Constituição da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dadopelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares (que nem sempre dispõe de conhecimentos nessa área) na fiscalização orçamentaria, financeira,patrimonial,contábil e operacional, por meio da elaboração de relatórios e pareceres que subsidiam o julgamento politico das contas de gestão.Nesse diapasão, o controle é dito externo porque é exercido pelo poder legislativo sobre os demais poderes recebendo parecer prévio separadamente, relativo a casa um dos processos de contas.isso significa que o legislativo, como casa do povo, que aprova os atosadministrativos na área financeira e orçamentaria dos outros poderes evidenciando o sistema de freiose contrapesos destacado por Montesquieu, em vigor em nosso pais. Vale ressaltar que poder legislativo também tem seus gastoscontrolados, no caso pelo tribunal de contas.
O Controle interno é assim chamado chamado por ser exercido por exercido pelo próprio poder. Desse modo, as três esferas daadministração direta e as entidades da administração indireta mantem órgãos com a finalidade precípua de controlar seus próprios gastos. Na esfera federal, o controle do poder executivo é exercido pela secretaria Federal de controle, órgão que contempla a controladoria-Geral da União. No município do Rio de Janeiro por exemplo, o controle cabe a controladoria-geral do município (CGM), no que se refereaos recursos do executivo.
Assim ao se falar em Controle interno , o que se deseja verificar, dentre diversos outros aspectos, é a legalidade da depesa (se houve licitação, se a modalidade foi escolhida acertadamente, se houve publicação do instrumento contratual , se a despesa foi ratificada pela aotoridade superior, se o pagamento foi feito após a regular liquidação da despesa etc.) alegitimidade (sea despesa foi efetuada tendo em vista a satisfação do interesse púlico) e a economicidade (razoabilidade do valo pago), bem como aspectos operacionais (se a prestação dos serviços observou o princípio da Eficiência).
Será apresentada, a seguir, a maneira pela qual a Constituição da República disciplina o assunto:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta i indireta, quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,que utilize,arrecade,aguarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p´´ublicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Contitucional n. 19, de 1998.)
Art. 71. O controle externo, a cargo do congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas de União, ao qual ccompete:
I – apreciar as contas prestadas anualmentepelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessentaa dias a contar de seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,...
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