Controle externo

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CONTROLE EXTERNO


CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 70 traz em seu parágrafo único quem deverá prestar contas:
"Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. "

CONTROLE EXTERNO

O controle externo é o instituído e exercido por órgão (Casa Legislativa ou Comissão Permanente ou de Inquérito), membro do Poder Legislativo ou por órgão ou membro do Tribunal de Contas da União, dos Estados, dosMunicípios ou do Distrito Federal.
O procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e de prestação de contas, complementado basicamente por auditorias, inspeções e acompanhamento da execução das atividades realizadas pelos órgãos e entidades durante o exercício financeiro, em que os fiscalizados enviarão, anualmente, aos Tribunais de Contas, documentosde comprovação da gestão.

PODER LEGISLATIVO E CONTROLE EXTERNO

A ação fiscalizadora do Congresso Nacional é uma atividade de caráter contínuo, uma vez que monitora a aplicação dos recursos do orçamento do exercício e, com base nos resultados do acompanhamento e das eventuais avaliações, propõe alterações para os futuros planos e orçamentos.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aosparlamentos brasileiros o pleno exercício das funções de fiscalização e controle, bem como os meios para conhecer a realidade das contas públicas e o desempenho do governo federal.
A atividade fiscalizadora do Congresso Nacional, especialmente no que se refere ao orçamento, pode assumir várias formas, entre as quais se destacam:
a) avaliações de políticas de caráter macro, como, por exemplo, adívida externa ou o sistema de saúde;
b) estudos de alguns programas ou projetos específicos, a exemplo da merenda escolar ou da reforma agrária;
c) análise do desempenho de órgãos e programas governamentais;
d) acompanhamento, de forma sistemática, da execução orçamentária da receita e da despesa, por meio de sistemas informatizados; e
e) investigação de denúncias sobre ilegalidades ou máaplicação de recursos públicos.
O Congresso Nacional exerce sua competência de controlador externo por meio dos seguintes instrumentos (estabelecidos na Constituição Federal de 1988):
. análise e julgamento das contas do governo, apresentadas pelo Presidente da República (art. 49);
. aprovação de legislação corretiva e exercício direto da fiscalização (art.49);
. convocação de ministros eautoridades para prestarem depoimentos (art. 50);
. requerimento de informações de autoridades (art. 50);
. impedimento de autoridades (art. 52);
. aprovação da nomeação de autoridades pelo Senado Federal (art. 52);
. controle dos limites de endividamento e aprovação de operações de crédito pelo Senado Federal (art. 52);
. Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58); e
. ações comauxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71).

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E CONTROLE EXTERNO

Os agentes administradores atuam como representantes de terceiros, isto é, do povo, pois os poderes que exercem não são próprios, mas atuados por representação, já que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. Os governantes, portanto, são gestores de bens alheios. Assim, é...
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