Controle externo

CONTROLE EXTERNO

CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 70 traz em seu parágrafo único quem deverá prestar contas: "Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. "

CONTROLE EXTERNO

O controle externo é o instituído e exercido por órgão (Casa Legislativa ou Comissão Permanente ou de Inquérito), membro do Poder Legislativo ou por órgão ou membro do Tribunal de Contas da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. O procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e de prestação de contas, complementado basicamente por auditorias, inspeções e acompanhamento da execução das atividades realizadas pelos órgãos e entidades durante o exercício financeiro, em que os fiscalizados enviarão, anualmente, aos Tribunais de Contas, documentos de comprovação da gestão.

PODER LEGISLATIVO E CONTROLE EXTERNO

A ação fiscalizadora do Congresso Nacional é uma atividade de caráter contínuo, uma vez que monitora a aplicação dos recursos do orçamento do exercício e, com base nos resultados do acompanhamento e das eventuais avaliações, propõe alterações para os futuros planos e orçamentos. A Constituição Federal de 1988 garantiu aos