Improbidade administrativa

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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

       
A má administração Pública tem sido estudada na mais ampla categoria com distintos graus de complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades.
O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceitoe sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação.
Para tanto utilizou-se de pesquisa bibliográfica e virtual, além de consulta a legislação em vigor para a construção do presente trabalho, evidenciando a questão da improbidade administrativa no quadro político atual, fundamentando-se, além deoutros autores em Maria Zanella Di Pietro, enquanto autoria fundamental para o entendimento desse estudo.
O primeiro capítulo desvelará o conceito de improbidade administrativa e sua gradativa evolução no Brasil, no segundo capítulo tratar-se-á sobre a Lei de improbidade Administrativa nº 8.429 de 02 de junho de 1992 esclarecendo seus preceitos, em seguida trataremos dos elementosconstitutivo dos atos de improbidade contidos nesta lei, e posteriormente as devidas sanções aplicáveis aos agentes desses atos e o procedimento que deve ser adotado nos caos de improbidade administrativa. Em anexo, poder-se-á observar uma exemplificação prática de acordo com a jurisprudência atual.











2 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: conceito e evolução




A expressãoimprobidade administrativa pode ser entendida sobre o prisma de diversos autores, que preocupados com a maculação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, trataram de formular seus respectivos conceitos.
Para José Afonso da Silva (2006), a improbidade administrativa pode ser qualificada pelo dano causado ao erário público com o advento da vantagem subjetiva do agente através daprática da imoralidade administrativa.
         Alexandre de Moraes (2007), por sua vez, ao definir os atos de improbidade administrativa, afirma que independentemente de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário público, os atos de improbidade administrativa são aqueles que atingem os princípios constitucionais de forma direta ou indireta, assim como os princípios legais da administraçãopublica. Além disso, o doutrinador ressalta que tais atos possuem natureza civil e precisam estar tipificados em lei federal.
A improbidade administrativa, na ótica de Sá (2010), é aquela que desvirtua a Administração Pública através da imoralidade praticada pelo agente caracterizando uma corrupção administrativa.
A partir desses conceitos pode-se entender o conceito de improbidadeadministrativa, sempre atrelado ao princípio de moralidade que perpassa pela probidade na Administração Pública. Para Di Pietro (2010) essa idéia não se pauta apenas na legalidade formal, com restrita observância da lei, mas acima disso nos princípios éticos de lealdade, e boa-fé que devem reger a boa administração.
No entanto, o conceito de improbidade administrativa também sofreu evolução deacordo com as mudanças sociais de modo que as condutas éticas foram se tornando cada vez mais rígidas, e antes o que era tolerável socialmente, atualmente não encontra a mesma aceitação por parte da sociedade.
Sá (2010) cita que desde o período colonial brasileiro existiam atos que podem ser considerados como embrionários dos atuais atos de improbidade. Exemplificando, o autor ressalta osinúmeros privilégios concedidos aos auxiliares dos representantes da Coroa Portuguesa como as vantagens ilícitas, o malbaratamento dos recursos públicos, dentre tantos outros que coexistiam à época.
         Apesar de mais de 500 anos de sua descoberta não causa estranheza a recente notoriedade da sociedade brasileira na luta pela probidade administrativa de suas instituições, como meio...
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