Contra Minuta Agravo Deserção

parte. Sobre questão incidente. 3) Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .....ª REGIÃO. Processo 080.000/01 Objeto: Agravo de Instrumento -------, nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com ----------------- LTDA, por seu procurador abaixo firmado, inconformado com o r. despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 897,…

TST. As Turmas apreciarão os recursos de revista. Do acórdão que julgar este recurso é que caberão embargos para a SDI, sendo interpostos contra as decisões divergentes de Turmas; de decisões que divergirem com as decisões da SDI. Para aSDC, caberão embargos infringentes das decisões proferidas de forma não unânime, em matéria de dissídio coletivo Não cabem contra as decisões proferidas pelas Varas do Trabalho ou pelos Juízes de direito. Não são conhecidos, quando houver jurisprudência…

deputados, os prefeitos, etc. * Em todo e qualquer recurso se deve atacar: I – as preliminares II – o mérito art. 195 COJE – Código da Justiça Eleitoral Correição parcial – visa impulsionar o processo, recorrendo contra a inação do juiz. É uma petição com pedido de providência quanto ao andamento do feito. É requerida para o presidente do tribunal. Como regra de boa convivência, é bom que, antes da correição parcial, a parte faça uma petição direta ao juiz

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

identificadas e qualificadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e seus parágrafos do CPC e 253 e seguintes do RISTJ, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL, consoante minuta em anexo, requerendo seja este recebido, formado e processado nos termos da Lei, com remessa oportuna ao C. Superior Tribunal de Justiça para nova decisão, como de direito. Para…

fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido estrito a apelação da sentença de pronúncia.” (TJRN) 5. Pressupostos recursais subjetivos a) INTERESSE: - Réu Absolvido pode apelar? “É cabível recurso do réu contra sentença absolutória, desde que possua interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultado concreto mais favorável.” (TJSP) - O Ministério Público pode recorrer para pedir absolvição? “O órgão do Ministério Público…

recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS…

a. Irrecorribilidade das decisões interlocutoriais – Súmula 214 TST: decisões interlocutórias (no curso do processo) são irrecorríveis, p.ex. indeferimento de juntada de documentos, de oitiva de testemunha; (no processo civil cabe recurso de agravo). O que se pode fazer é protestar (consignando em ata) de imediato sob pena de preclusão. No recurso o Tribunal poderá reabrir a instrução se entender que houve o cerceamento da defesa. Este princípio é compatível com o princípio da celeridade.