Direito

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Aula 10/10/12.
Sentença Trabalhista
1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica,todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que o juiz pode entrar em licença, etc. e a parte não pode ser prejudicada (Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição).
2. Definição de sentença: é toda decisão coercitiva que põe fim a fase de conhecimento, julgando ou não o mérito, não extingue o processo, pois háainda a fase de execução. Difere de outras decisões no curso do processo como as decisões interlocutórias (p.ex. indeferimento de oitiva de testemunha). Em sentido amplo pode ser também acórdãos.
3. Espécies de sentença:
a. Definitiva e terminativa: quando julga o mérito é chamada de sentença definitiva, quando não julga o mérito é terminativa.
b. Declaratória, constitutiva econdenatória: classificação quanto aos efeitos. Declaratória é a que apenas declara um direito (e.g. demissão sem justa causa de grávida, a sentença declarará que ela tem estabilidade e não pode ser demitida). Constitutiva é a que constitui alguém em direito (vai dizer que como estável tem o direito de permanecer no emprego). Condenatória e a que determina o cumprimento de uma obrigação (tem direito a ficarna empresa e deve ser reintegrada a empresa). A maioria das sentenças trabalhistas possuem os três efeitos.
c. Líquida e ilíquida: classificação quanto ao valor da condenação. Líquida é a sentença que especifica o montante da condenação. Ilíquida é a sentença que se limita em dizer os títulos da condenação sem definir o quantum da condenação (valor), antes de ser executada deverá ser liquidada(quantificada). A maioria das sentenças trabalhistas é ilíquida (é dada em audiência). No procedimento sumaríssimo o pedido deverá estar calculado, definido (líquido e certo), entretanto a sentença não necessita ser líquida, poderá ser ilíquida (em razão da celeridade).
4. Estrutura da sentença: necessária uma vez que extingue a fase de conhecimento.
a. Relatório: referência ao queaconteceu no processo (geralmente começa com a expressão “Vistos etc...”). Deve ocorrer também no parecer de advogados e procuradores. É a regra geral, mas é dispensado no procedimento sumaríssimo.
b. Fundamentação: apresentação às partes os motivos pelos quais está julgando daquela forma, os elementos que o convenceram a julgar daquela forma (toda decisão deve ser fundamentada). Deve se fundamentarna lei, nas fontes do direito, nos princípios, nos fatos, na jurisprudência, etc. O mesmo para pareceres.
c. Parte dispositiva = decisão: na qual o juiz dirá se julga a ação procedente, procedente em parte ou improcedente, é o julgamento em sentido estrito, é esta parte que fará coisa julgada (art. 5º da CF). Há quem diga que o procede ou não, não é a ação, mas o pedido. Deve constar:
i.Nome das partes:
ii. Objeto da condenação:
iii. Valor arbitrado à condenação: sentença
iv. Forma de liquidação: ilíquida
v. Custas processuais: será de 2% do valor arbitrado a condenação. Não há custas iniciais no processo trabalhista.
vi. Ônus sucumbenciais: quem vai pagar as custas processuais, os honorários do perito, honorários advocatícios, etc. Sendoprocedente a ação o ônus será do reclamado, se improcedente pagará o reclamante (se for pobre na forma da lei, poderá o juiz dispensar as custas); já no caso de procedência parcial teremos a sucumbência recíproca no processo civil, entretanto no trabalhista pagará o reclamado (princípio da proteção ao trabalhador).
vii. Juros e correção monetária: todo pagamento é atualizado e onerado com juros...
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