Recursos no processo do trabalho

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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão noregimento interno do respectivo Tribunal).

Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS SE PENSA EM RO NA EXECUÇÃO (Sequência: S – AP – RR –ETST –REXT) Agravo de instrumento: utilizado para destrancar recurso. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF (não é recursopróprio do processo do trabalho)

Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 61 Forma de Interposição e Efeitos: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em geral, efeito meramente devolutivo (art. 899, CLT), ou seja, apenas devolvem a matéria para nova apreciação do Poder Judiciário, sendo cabível a execução provisória no processo do trabalho. Aexecução provisória se desenvolve da mesma forma que a execução definitiva, contudo limita-se aos atos de constrição, ou seja, na execução provisória não podem ocorrer atos de expropriação (venda dos bens). Portanto:
• EXECUÇÃO DEFINITIVA: pressupõe transito em julgado. Há constrição (penhora) e expropriação (liberação do valor depositado ou realização de hasta pública)
• EXECUÇÃO PROVISÓRIA:pressupõe pendência de recurso. Realizam-se somente atos de constrição.

Contra-razões As contra-razões deverão ser apresentadas no mesmo prazo do recurso. [Art. 900, CLT] Conformação dos Recursos: Os recursos no processo do trabalho, com exceção dos embargos de declaração

O juízo que proferiu fará o primeiro juízo de admissibilidade, verificando a presença dos pressupostos de admissibilidadedo recurso (tempestividade; depósito; custas; regularidade de representação; etc.). Caso verifique que todos estão presentes, conhecerá o recurso, intimando a parte contrária para apresentação de contra-razões, encaminhando os autos para o tribunal competente para o julgamento. Quando o recurso chega ao tribunal, o relator faz novo o juízo de admissibilidade e, em verificando que todos ospressupostos de admissibilidade estão presentes, conhece o recurso, encaminhando-o para turma para julgamento, caso em que esta dará ou não provimento ao recurso.

Decisões Interlocutórias Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato no Processo do Trabalho [Art. 893, §1, CLT].

São exceções a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias as seguinteshipóteses:
• Súmula 414, TST:

Súmula 414, TST. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recursoordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000) III - A superveniência da sentença, nos autosoriginários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)
• Súmula 214, TST

Súmula 214, TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as...
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