agravo de peti o de riacho loterias ltda

Trata-se de modelo de recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada por intermédio do Bacen-Jud, em todos os ativos financeiros da Embargante, eram legítimos e não mereciam reparos. Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.( CLT, art. 789, § 1º ). Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, havia impertinência na penhora de valores na conta corrente da Agravante, visto que tal condução processual iria de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Neste azo, a penhora fora efetuada em ativos financeiros em conta corrente bancária de titularidade da Recorrente, restando-lhe pequeno saldo remanescente, situação esta que tornou inviável o prosseguimento salutar da atividade empresarial da executada. Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de proteção…

1),vem mui respeitosamente, propor a presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, em face da decisão interlocutória de fls.39, proferido pelo juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que faz pelas razões em separado. Preparado e instruído com as peças processuais em anexo, requer o seu processamento. Termos em que, P. deferimento. São Paulo,02 de maio de 2014 ADVOGADO OAB/SP nº. MINUTA DE AGRAVO DE…

 DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE…

fim de interpor tempestivamente AGRAVO DE INSTRUMENTO por não se conformar com a decisão do magistrado. Requer o acolhimento da presente minuta com remessa da minuta anexa para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal “ad quem” para fins de destrancamento do recurso. Segue em anexo todos os preparos do processo, conforme artigo 899, ­­§7º, I da CLT. Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5º, I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada,…

partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb. Diver. Em recurso especial e extraordinário ***…

favorável, limitando a sentença. Fechando brechas você reduz o ângulo da sentença. No saneamento, o juiz acata ou afasta uma preliminar: a) Se acata: Aceita a alegação d’eu não ser parte legítima no processo. Extingue este sem a resolução do mérito (aqui é uma sentença – não é decisão interlocutória). b) Se afasta: Rejeita a alegação – sou parte legítima no processo. Dá-se sequência ao mesmo até a sentença – apesar de não ser sentença esta decisão tem potencial para causar prejuízo.…

E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa por ora ainda estabelecida na Alameda dos Guainumbis, 546 – São Paulo/SP, ainda inscrita no CNPJ sob no 68.956.531/0001-96, por seu advogado, com novo endereço na Rua Rita Joana de Souza, 416 – Campo Belo – São Paulo/SP, CEP 04601-061, onde receberá intimações (Doc. 34), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, lastreado nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelas Leis nos 9.139, de 30.11.1995, e 10.352, de…

ela inerentes ( art. 5º LV da Lei Maior). PRINCÍPIOS DOS RECURSOS Vigência Imediata da Lei Nova: A parte tem direito de recorres conforme a lei processual aplicada imediatamente a época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da interposição do R.O, respeitar os 11 dias Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria…

“a”, da CLT, o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, onde figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS(“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na MINUTA ora acostada. ( 1 ) Custas processuais O Agravante destaca que recolheu as custas processuais que lhes foram impostas por condenação (improcedência) no processo de conhecimento (Embargos à Execução), ora acostadas(doc. 01), sobretudo em consonância com o entendimento de diversos Tribunais e,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga.   É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato…