Contra Minuta Agravo Deserção

transigir na procuração tem que ter poderes especiais para tanto. Então, se o advogado for assinar o acordo sem a parte tem que ter poderes especiais. O acordo é irrecorrível, salvo para o INSS. Quando o INSS recorre, o recurso que ele interpõe se chama Agravo de petição. O acordo só pode ser desconstituído através de ação rescisória, salvo para o INSS. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de…

(exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Antecipacao de tutela (ou tutela antecipada) Conceito, requisitos, diferença entre tutela antecipada e medida cautelar, iniciativa da tutela…

empregados. Em tais casos, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. O empreiteiro principal, por sua vez, terá ação regressiva contra o subempreiteiro. A responsabilidade do empreiteiro principal será, portanto, solidária, conforme art. 455 da CLT. Já do dono da obra, na empreitada de…

processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso…

.................. 179 Considerações sobre a peça ................................................................................. 179 AGRAVO DE INSTRUMENTO ............................................................................ 199 Considerações sobre a peça ................................................................................. 199 CONTRA-RAZÕES .............................................................................................. 208 Considerações sobre a peça ...

venho”; é “eles intervieram” porque “eles vieram”; é “se eu intervier” porque “se eu vier”; é “se eles interviessem” porque “se eles viessem”. Se escreve interveio e não interviu. # Reconveio recriminar reconvir direito de propor (o réu) reconvenção contra o autor da demanda. # Reaver é reouve e não reaveu ou reavi. O verbo “reaver” deriva-se do verbo “haver”. Dizemos: “eu houve”; “tu houveste”, “ele houve”, portanto, o correto é dizer: “eu reouve”; “tu reouveste”, “ele reouve”. #…

falta grave nos termos da lei. No entanto, o requerido cometeu atos de depredação de parte das dependências físicas da empresa e agressão física contra seu superior hierárquico, configurando, portanto, falta grave, conforme preconiza o artigo 482, alínea “b”, que versa a cerca do mau procedimento e alínea “k”, que fala a respeito da ofensa física praticada contra superior hierárquico, ambos da CLT. Imediatamente após a ocorrência destes atos faltosos, o requerido foi suspenso do trabalho…

falta grave nos termos da lei. No entanto, o requerido cometeu atos de depredação de parte das dependências físicas da empresa e agressão física contra seu superior hierárquico, configurando, portanto, falta grave, conforme preconiza o artigo 482, alínea “b”, que versa a cerca do mau procedimento e alínea “k”, que fala a respeito da ofensa física praticada contra superior hierárquico, ambos da CLT. Imediatamente após a ocorrência destes atos faltosos, o requerido foi suspenso do trabalho…

........................................................... 27 Decisão de Saneamento .............................................................................................. 28 Agravo de instrumento ................................................................................................ 29 Agravo retido nos autos ............................................................................................... 30 Fase de instrução ..................................................

as proporções entre o valor estipulado com base na presente Resolução e o valor real dos bens recebidos em pagamento. Art. 17. É vedado ao advogado custear a causa, exceto quando o não pagamento das despesas implicar arquivamento, deserção ou qualquer prejuízo para o cliente, sem que isto constitua obrigação do profissional, nem o sujeite a penalidades. Parágrafo Único. O valor custeado pelo advogado, na forma do caput deste artigo, será…