Contra Legem

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO CONTRA A LEI NO DIREITO BRASILEIRO: Aspectos legal, doutrinário e jurisprudencial No Ordenamento Jurídico Brasileiro existem normas que, a partir do evidente distanciamento entre Direito e Justiça na atualidade, permitem aos magistrados, quando verificadas lacunas, inconstitucionalidade parcial ou total de norma injusta ainda não banida do referido Ordenamento, desproporção entre o ato infracional cometido por outrem e a sanção correspondente, etc., tomar

normas, disciplina a elaboração,vigência,aplicação no tempo e no espaaço e suas fontes. 3-Explique a afirmação : "Ninguém pode eximirce de cumprir a lei,alegando que não a conhece". Ninguém pode cometer um delito,alegando que não conhecia a lei contra o ato, 4- Explique as características da lei. Dirige-se a todos,impõe um dever uma conduta,autoriza que o lezado pela violação busque seu comprimento ou a reparação do mau causado,pendura até ser revogado por outra lei,algumas…

Direito Internacional, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho. Fontes do Direito: • Costumes: Espécies: Secundum legem (Segundo a lei): A lei reporta a obrigatoriedade, é admitida em nosso ordenamento. Praeter legem (Na falta da lei): A lei deixa lacunas que são preenchidas pelos costumes, também admitido em nosso ordenamento. Contra legem (Contra a lei): Contrário o que dispõe a lei, não é aceito em nosso Direito. LINDB: Art. 4o Quando a lei for omissa, o…

ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; V - as pessoas de mau procedimento, ou…

direitos constitucionais." Saldanha Sanches O dever de revelação do planeamento fiscal agressivo Índice Introdução 4 1 . Pressupostos do Planeamento Fiscal 5 2. Conceito e Formas de Planeamento Fiscal 6 2.1 - Intra legem 7 2.2 - Extra legem 7 2.3 - Contra legem 7 3. Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras 10 3.1 - Elisão Fiscal 10 3.2 - Evasão Fiscal 10 3.3 - Fraude Fiscal 12 4. O combate à concorrência fiscal prejudicial 15 4.1 - O Código de Conduta…

ser observado amplamente. Explique os métodos de interpretação jurídica que foram utilizados no REsp 992.749,de forma a enunciar trechos ou fundamentos contidos em seu próprio teor,além de afirmar se houve interpretação Secundum Legem,Praeter Legem ou Contra Legem,salientando os porquês da decisão jurídica (acórdão). Métodos de interpretação jurídica utilizados,trechos ou fundamentos contidos em seu próprio teor (REsp 992.749 MS) . *Método Gramatical,Filológico ou Literal: A…

RESUMO A pesquisa pretende apresentar uma definição sobre DIREITO COSTUMEIRO, onde foi abordado um conceito, as espécies do direito costumeiro (“secundum, praeter e contra legem”), além também de apresentarmos o valor dos costumes. 1 - CONCEITO DE DIREITO COSTUMEIRO O Direito escrito atualmente já absorveu a quase totalidade das normas costumeiras, em nosso sistema (Romanístico). Tanto a lei quanto os costumes têm como base os fatos sociais. A Lei é o Direito…

costumeira corresponde a uma necessidade para o convívio social.    “Secundum legem” O costume é segundo a lei quando esta expressamente o determina ou permite a sua aplicação.   “Praeter legem” É o costume que intervém na falta ou omissão da lei, preenchendo o ordenamento jurídico e evitando o aparecimento da lacuna. “Contra legem”. É o contrário ao disposto na lei. Há dois tipos de costume “contra legem”.  DESUETUDO: é o desuso da lei, que deixa de ser aplicada, por…

relatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma questão jurídica. Quanto a espécie, a Jurisprudência pode apresentar-se sob três especies. Quais? Secundum legem (segundo a lei) – quando a lei reconhecesse sua obrigatoriedade; Praeter Legem (na falta da lei) – quando intervem na falta ou lacuna da lei; Contra Legem (contra a lei) – quando contraria o que a lei dispõe. Quais as diferenças entre Jurisprudência e o Costume? A jurisprudência é obra exclusivamente…

regulamentos para sua fiel execução;) ---> Poder regulamentar da administração pública. • Tipos de regulamento: • Segundo a lei "secundum legem" = Pela interpretação da lei, segundo uma lei • Na ausência de lei "praeter legem" = Um decreto autônomo, que age quando se tem uma lacuna, uma ausência da lei • Contra a lei "contra legem" = regulamento que contraria uma lei art 84, VI, a, CF (Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI…