Contra Legem

Por uma questão de precisão de linguagem, é necessário distinguir a interpretação da lacuna intra legem da integração da lacuna praeter legem, tendo em vista a diversidade de qualificação destes fenômenos pela doutrina. Como já nos foi explicado anteriormente, na discricionariedade a lei autoriza que se escolha entre mais de uma forma de aplicação da lei, enquanto na interpretação só é possível uma forma de aplicar a lei, mesmo que seu texto contenha ambiguidades ou seja lacunoso. Na…

Praeter Legem (na falta da lei) - é o costume invocado em vista da omissão da lei, intervindo nas lacunas legais. Vale dizer: se a lei nada dispõe sobre determinada questão, invoca-se o costume. b) Secundum Legem (segundo a lei) – é o costume aceito pela lei e por ela reconhecido com eficácia obrigatória. c) Contra Legem (contra a lei) – parte da doutrina não o aceita como fonte. O corre quando se choca com a lei. Não pode essa fonte ser acolhida pelo Judiciário. Aceitar o…

permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ?Praeter legem- antes da lei;Secundum Legem - de acordo com a lei;Contra legem - Contra a lei. Vigência da lei -LICCArt. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a…

permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ?Praeter legem- antes da lei;Secundum Legem - de acordo com a lei;Contra legem - Contra a lei. Vigência da lei -LICCArt. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a…

ajustes às circunstâncias particulares do caso concreto e às concepções variáveis da comunidade juridical. Tambem não ha lacunas quando o juíz afasta uma deficiência da lei, corrigindo-a. Neste caso, pode actuar contra legem ‘corrigendi causa’ mas não age ‘praeter legem’ . E Segundo A. Santo Justos, há situações em que só é possível falar de ‘lacunas imprópria’ ou de ‘lacuna politico-jurídica’: são as lacunas do ponto de vista de um futuro Direito mais perfeito que só ao poder…

Windsheid) Nesta, o direito subjetivo é uma expressão da vontade, sendo sua existência condicionada a vontade do titular. Criticas: Não subsiste diante da incapacidade do sujeito (exemplo: direito do nascituro, da carência de manifestação do autor e mesmo contra ou alheio a vontade do titular). 2) Teoria do interesse(Rudolf Von Ihering). É o interesse juridicamente protegido Criticas: É…

garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz…

Sendo assim, qualquer brecha advinda de uma punição praeter legem ou contra legem constitui um perigoso precedente, tendo em vista que são aqui discutidos temas intrínsecos e correlatos à “função garantidora do primado da liberdade”.[7] Cabe aqui a definição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo os quais: “A regra é a prevalência dos direitos e garantias fundamentais contra os interesses público e particular e contra os interesses do Estado (...). A exceção,…

costume secundum legem, ou seja, aquele cuja aplicação é prevista em lei (tal como ocorre certas vezes em nosso Código Civil em vigência), no entanto, restaria afastada a possibilidade de aplicação do direito praeter legem, ou seja, na lacuna da lei e especialmente a aplicação do costume contra legem, em seja, que contraria previsão legal. Se a aplicação do costume praeter legem encontra amparo e passa a ser admitido na comunidade jurídica a partir das lições de Geny, o costume contra…

Fontes do direito O vocábulo fontes,sentido etimologico, vem de fonsti, significado nascente de água aquilo que se origina ou produz “para se chegar a fonte, é preciso nadar contra a corrente”. Há uma grande diversidade de opiniões quanto ao tema. Fontes do direito é um tema que estuda os pontos que dão origem ao direito. Miguel Reale entende por fonte do direito o seguinte: “os processos ou meios dos quais as regras juridicas se positivam com legitima força obrigatoria, isto é,…