Direito

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INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E EMPRESARIAIS DO NAMIBE
“GREGÓRIO SEMEDO”
DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
O DOCENTE: DR.
CURSO: DIREITO









LACUNAS E INTEGRAÇÃO














Miguel Cassule, Estudante nº 120

20 de Julho de 2012



ÍNDICE



INTRODUÇÃO………………………………………………………………….....……3
1- LACUNAS, SUAS CARACTERISTICAS ECLASSIFICAÇÃO.….…...…....4
2- INTEGRAÇÃO, SUAS CARACTERISTICAS E CLASSIFICAÇÃO……......6
3- A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS…………...…………..…………………....8
CONCLUSÃO……………………………………………………………………..….....9
BIBLIOGRAFIA………………………………………………………………...…....…10






























INTRODUÇÃO


As lacunas do Direito têm existência comprovada, para que oordenamento jurídico seja considerado completo ou incompleto, fazendo-se necessária a integração, pois o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. O Código Civil Angolano, em seu artigo 10º, prevê a analogia, os costumes e princípios gerais de direito como meios integradores de lacunas.
O presente trabalho de investigação tem como pano de fundoo entendimento das lacunas e integração das leis, base o estudo investigativo do Art.º 10º do actual Código Civil, Decreto-Lei Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966, que tem o seguinte teor:
1- Os casos que a lei não preveja regulados Segundo a norma aplicável aos casos análogos.
2- Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação docaso previsto na lei.
3- Na falta de caso análogo, a situação é resolvida Segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.






























1- LACUNAS SUA CARACTERISTICAS E CLASSIFICAÇÃO
Por Lacunas, entende-se como a ausência duma norma que permita resolver uma situação davida social que reclama uma solução juridical. Em certo sentido, lacuna é a falta, omissão ou vazio, fallha da lei, podendo a mesma ser intencional ou até mesmo involuntária.
Considera-se intencional, se da parte do legislador houver o propósito de não mencionar particularizadamente certa matéria, por julgá-la inoportuna ou desinteressante no momento. Será involuntária, seindependentemente da vontade do legislador, a omissão se deu.
Alguns especialistas no Direito, defendem que ‘as lacunas devem ser verificadas para que o intérprete não estregue a um processo de livre interpretação do direito. Então deverá se constatar se o que existe é uma lacuna formal ou uma lacuna material. Se for formal, o intérprete socorrer-se-á da analogia dos custumes e dos princípios geraisdo direito, mas se material, terá que livremente criar o direito, isto é, o espaço livre do direito.
Portanto, é de salientar que no ambito do ordenamento jurídico é necessário ter cuidado porque nem todas as situações merecem ser consideradas como lacunas. Podendo nalguns casos tartar-se de afrouxamentos planeados da vinculação legal para que o juís os ajustes às circunstânciasparticulares do caso concreto e às concepções variáveis da comunidade juridical.
Tambem não ha lacunas quando o juíz afasta uma deficiência da lei, corrigindo-a. Neste caso, pode actuar contra legem ‘corrigendi causa’ mas não age ‘praeter legem’ . E Segundo A. Santo Justos, há situações em que só é possível falar de ‘lacunas imprópria’ ou de ‘lacuna politico-jurídica’: são as lacunas do pontode vista de um futuro Direito mais perfeito que só ao poder legislativo cumpre integrar através de reformas, como exemplo, emendar a constituição, ou uma outra lei.
Quanto a classificação das lacunas temos:
a. - Voluntárias
b. - Involuntárias
Noutra perspectiva, a lacuna pode ser:
a. - Da Lei: ocorre no âmbito do direito legislado;...
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