Contra Legem

Contra Legem O que é? -Contra Legem (contra lei) Não aceito em nosso direito. O costume é contrario ao que dispõe a Lei. -Prater Legem (Na falta de lei) Que supre a lacuna da lei, dispondo sobre matéria não disciplinada por ela. -Secundum Legem (segundo a lei / ou costume interpretativo) Que da ao usual interpretação de uma lei. Ex: Lei Seca 1. Na expectativa de que o direito positivo venha apurar ainda mais as relações jurídicas, bem como regulamentar as emergentes, verifica-se a necessidade da doutrina averiguar o papel do costume perante o direito no limiar do novo século. É certo que o costume emprega três funções ao direito: a de inspirar o legislador a normatizar condutas, a de suprir as lacunas da lei e a servir de parâmetro para a interpretação da lei. Em suma, o costume apresenta três faces: como fonte da norma a ser legislada, como fonte suplementar da lei e como fonte de interpretação. Porém, para aquela parcela da doutrina que realça o aspecto social dentro da ciência jurídica, tais funções não podem ser consideradas passivamente. É preciso dar-lhes maior impulso, para que possa possuir posição de destaque diante da dinâmica legislativa. A título de sugestão, esse impulso pode ser exercitado pelo exame do costume contra legem diante das normas legisladas. Com efeito. 2. Como é sabido, costume contra legem é a prática reiterada pela sociedade, com a consciência de estar criando uma ordem conduta, conscientemente contrariando…

reiterado de uma prática ou conduta, mesmo sem saber precisar exatamente a sua origem ou seus autores. Os costumes podem ser de três espécies: a) contra legem; b) secundum legem; e, c) praeter legem. - Praeter legem: costumes não abrangidos pela lei, mas que completam o sistema legislativo(praeter legem); na falta de um dispositivo legal aplicável, o juiz deverá decidir de acordo com o Direito costumeiro (art. 4.º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro “Quando a lei for…

Marlon Tomazette A teoria da argumentação jurídica e a justificação das decisões contra legem A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem Marlon Tomazette1 RESUMO O presente trabalho tem como objeto a análise da justificativa das decisões judiciais que aparentemente são contra legem. A hipótese levantada no presente trabalho é que é possível analisar a correção das decisões judiciais, mesmo quando elas aparentemente contrariam o texto da lei. O marco…

Costumes jurídico Os costumes secundum legem e praeter legem são aceitos pacificamente pela doutrina, a legislação e a jurisprudência. Existem divergências na aceitação do costume contra legem pelos doutrinadores. As legislações naturalmente negam a possibilidade de um costume contra a lei escrita. É o caso da disposição geral da LINDB, em seu artigo 2º a) Segundo a lei (secundum legem) – Quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Muitos autores…

Secundum legem, Praeter legem e Contra legem são espécies de costume. Que podem ser entendidas assim: • Secundum legem= Segundo a lei • Praeter legem= Na falta da lei • Contra legem= Contra a lei Primeiramente, o costume é Secundum legem quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Ex: O Art. 1.192, II, do Código Civil. ‘O locatário é obrigado: (...) II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo o costume do…

Ferraz Curso: Direito Secundum Legem (segundo a lei) O costume é secundum legem quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Por exemplo: o art. 1.192 II, do código Civil dispõe: “O locatário é obrigado: (...) II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar”. Vemos, nesse caso, que o preceito…

apenas sociais, seu descumprimento não é uma violação jurídica. 12) Como se classifica o costume jurídico? O costume jurídico pode ser classificar como a secundum legem, quanto a praeter legem, os quais possuem conformidade com a lei e a contra legem que não possui conformidade. 13) Defina costume jurídico secundum legem. Secundum legem são os costumes que correspondem exatamente a vontade da lei, possui o papel de concretizar esta. 14) Defina costume jurídico praeter…

sabendo que este se divide em três categorias, designadamente o costume contra legem, o costume secundum legem e o costume prate legem, podemos aferir que, destes três tipos de costume, só o primeiro e o ultimo se tornam relevantes para o direito, uma vez que não vão de encontro à lei, ou seja, não há um consenso entre a lei e o costume. Geralmente, por norma, o costume surge sempre antes da lei, regulando assim determinados hábitos e comportamentos nas nossas vidas que, antes de se…

reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica. O costume jurídico caracteriza-se por dois elementos que o geram e justificam: o corpus ou consuetudo, que consiste na prática social reiterada do comportamento (uso objectivo, de acordo com a expressão longi temporis praescriptio) e o animus, que consiste na convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos…

costume é composto por dois elementos divididos em objetivos que são o uso ou pratica reiterada de um comportamento(elemento externo) e subjetivos que é a convicção de sua obrigatoriedade(elemento interno ou psicológico, caracterizado pelo juris et necessitate). Quanto à espécie do costume subdivide-se em três, a Secundum legem, a Praeter legem e a Contra legem. A Secundum legem quando se acha expressamente referido na lei. Passa a ter caráter de verdadeira lei, deixando de ser um…