Contra Legem

classificado: a) Segundo a lei ( secundum legen) : Quando a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece sua obrigatoriedade. b) Na falta da lei (praeter legem) : Tem caráter supletivo; a lei deixa lacunas, que são preenchidas pelo costume c) Contra a lei (contra legem): Quando contraria o que dispõe a lei. Pode ocorrer em dois casos: no desuso da lei ou quando o costume cria nova regra contraria à lei. QUANDO UM COSTUME É CONSIDERADO FONTE Os…

a doutrina especifica três tipos de costumes: secundum legem (segundo a lei), praeter legem (fora da lei) e contra legem (contra a lei). Para alguns doutrinadores a primeira espécie não seria uma prática social ganhando efetividade, mas sim, a própria lei introduzindo padrões de comportamento que são acatados pela sociedade. Outros dizem que tais práticas sociais influenciam na interpretação legal. Assim o costume secundum legem "É também denominado costume interpretativo,…

convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de valores essenciais, de acordo com a expressão opinio juris vel necessitatis. 15 – Quais as espécies de costume? R: : secundum legem, praeter legem e contra legem. 16 – Qual o valor dos costumes? R: Os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça. 17 – Por que aos costumes não se aplica o princípio jurídico iura novit curia (Os…

como veiculo da norma. O legislador, levando em conta que o normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime, associando-lhe uma pena. Assim, a lei é descritiva e não proibitiva, ao contrário da norma, que proíbe. Quem mata alguém age contra a norma e de acordo com a lei. 8) Quais as partes que compõem a lei? Resposta: a lei penal é composta de duas partes: a) preceito primário: descrição da conduta; e b) preceito secundário: sanção. 9) Qual a característica da lei…

apresenta três formas de jurisprudências sendo elas. Secundum legem (Segundo a Lei): é quando tal decisão é motiva ou tem como fundamento a própria lei em si. Praeter Legem (Na falta da Lei): é quando a lei se torna omissa ao caso concreto, e o magistrado não se posiciona em tais decisões. Motivando-se através das decisões reiteradas dos tribunais, pretendendo dessa forma suprir a lacuna deixada pelo legislador. Contra legem (Contra a Lei): segundo Silvio Venosa “é o que se opõe ao…

espécies de costumes: secundum legem, praeter legem e contra legem. Veja as suas diferenças: Costume Secundem legem Contra legem Praeter legem Característica De acordo com a ordem jurídica Contrário à ordem jurídica Supre as lacunas das leis Atenção: o Direito Administrativo não admite o costume contra legem! (SEFAZ/AC/AUDITOR/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. (Gabarito: errada)…

necessitatis ("opinião, direito ou necessidade"). Alguns exemplos podem ser esclarecedores. A prostituição é um deles. Essa antiga prática das sociedades humanas está associado no âmbito jurídico a um conjunto de práticas que se inserem nos crimes contra os costumes (exploração sexual, lenocínio etc.) e crimes habituais. Outro exemplo podem ser os crimes enquadrados como curandeirismo ou exercício ilegal da profissão que se confundem com o exercício das medicinas tradicionais. Deve-se…

a doutrina especifica três tipos de costumes: secundum legem (segundo a lei), praeter legem (fora da lei) e contra legem (contra a lei). Para alguns doutrinadores a primeira espécie não seria uma prática social ganhando efetividade, mas sim, a própria lei introduzindo padrões de comportamento que são acatados pela sociedade. Outros dizem que tais práticas sociais influenciam na interpretação legal. Assim o costume secundum legem "É também denominado costume interpretativo,…

costumes podem ser: Segundo legem – é o que está expresso na lei, segundo a lei. É quando a própria lei admite o uso do costume local para a resolução de litígios. O Código Civil reconhece o costume como solução de litígios nos artigos 596, 615 e 1297, § 1º. Praeter legem – é o que complementa as lacunas da lei. O art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil reconhece no costume uma fonte do Direito O uso do cheque pré-datado é um exemplo de costume Praeter legem, em que ele é…

expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo que a Lei não proíbe (contra legem), a Administração Pública, além de também não pode agir contra a lei (contra legem), não pode seguir além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem). Exemplo cabal desta proposição é o caso de eventual conduta imoral de um indivíduo que, a despeito de censurável sob o ponto de…