Contra Legem

conjugais, denominado, em Portugal, comunhão de adquiridos113 e, no Brasil, comunhão parcial114; e com o divórcio por mútuo consentimento e litigioso115. Também no âmbito das fontes iuris, o Direito Brasileiro “fala” mais português: o costume contra legem não está afastado (ou, pelo menos, não é recusado tão expressamente) como no Direito Português. Com efeito, a Lei da Introdução ao Código Civil Brasileiro dispõe que “não se destinando a ter vigência temporária, a lei terá vigor…

andamento nos tribunais. Contudo, essa ideia sofreu inúmeras críticas por atentar contra a liberdade de interpretação do Direito. Espécies Jurisprudenciais Muitas pessoas pensam que a jurisprudência só é utilizada quando as leis apresentam omissão. Mas não é isso que ocorre na realidade; para melhor entender, as espécies de jurisprudência são divididas em três. São elas: secundum legem, praeter legem, e contra legem. A primeira ocorre para auxiliar na interpretação das normas…

acarretará em prejuízos para o interesse da sociedade. Como já foi afirmado o costume é dividido de três maneiras, que são: o costume secundum legem, o costume praeter legem e o costume contra legem. Quem o divide dessa forma é a doutrina. O costume secundum legem é o costume expressamente citado na lei, é a coincidência entre o costume e a lei. O costume praeter legem é o costume usado quando a lei é omissa, quando há lacunas na lei. É o tipo de costume usado para fazer a integração…

a doutrina especifica três tipos de costumes:secundum legem (segundo a lei), praeter legem (fora da lei) e contra legem (contra a lei). Para alguns doutrinadores a primeira espécie não seria uma prática social ganhando efetividade, mas sim, a própria lei introduzindo padrões de comportamento que são acatados pela sociedade. Outros dizem que tais práticas sociais influenciam na interpretação legal. Assim o costume secundum legem "É também denominado costume interpretativo,…

Costumes secundum legem: São os costumes conforme a lei, servindo como instrumentos de interpretação. Estão previstos em leis, que reconhecem sua eficácia e aplicabilidade, correspondendo às vontades e às condutas exigidas por meio do ordenamento jurídico. Exemplo: o Código Civil de 2002, no seu art. 569, II, estabelece que o locatário seja obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar. II. Costumes praeter legem:…

confundido com o equity dos tribunais ingleses e norte-americanos. Recorrendo ao direito romano, verifica-se que a função da equidade pode ser a de adaptação ao direito existente (infra legem), na hipótese de a lei não ser suficientemente clara (praeter legem), ou a de afastar o direito positivo a critério do juiz (contra legem). Embora a CIJ nunca tenha sido convidada a proferir decisão ex aequo et bono, já teve ensejo, em mais de uma oportunidade, de fazer referência à equidade.…

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde…

determinado tema. A jurisprudência pode apresentar algumas nuances como: secundum legem, praeter legem e contra legem . a) jurisprudência secundum legem – Limita-se apenas a aplicação das regras contidas no texto da lei. Acaba por dar caráter orgânico e dinâmico a Lei, tira do papel e põe em prática. b) jurisprudência praeter legem – Na omissão da lei ou na sua ausência, ela é convocada para atuar. c) jurisprudência contra legem: - São decisões do juiz alicerçadas com o compromisso…

semelhantes, exceto quando se fala de Direito Penal, àquele caso concreto. Por exemplo: por muito tempo, o furto de energia não era ilícito. No entanto, perceberam que daria para fazer uma analogia com o “furto”, e aí dessa forma eram resolvidas essas lides contra o Estado. É interessante ressaltar que, no caso do Código Penal, não podemos falar de crime sem uma tipificação declarativa, exata. Qualquer texto que deixe de identificar os elementos e atitudes praticadas pelo sujeito ativo,…

interpretação ao preenchimento da lacuna. Há três espécies de lacuna: intra legem, praeter, contra legem. Intra legem é uma lacuna resultante de uma omissão do legislador, como uma lei que prescreve a elaboração de dispositivos complementares que não foram promulgados. Praeter legem são lacunas criadas pelos intérpretes que pretendiam que certa área deveria ser regida por uma disposição normativa e não o é. Contra legem são quando intérpretes desejando evitar a aplicação da lei, em…