Dos crimes contra a liberdade sexual

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONCEITUAÇÂO 6 2.1. Estupro 6 2.1.1. O estupro e o direito 6 2.1.2. O estupro e a psicologia 7 2.1.3. Dados e Estatísticas 9 2.2. Violação Sexual Mediante Fraude 13 2.3. Assédio Sexual 14 3. Evolução legislativa brasileira 15 3.1. Ordenações Filipinas 15 3.2. O Código Imperial de 1830 16 3.3. O Código Penal de 1890 17 3.4. O Código Penal de 1940 18 3.5. A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 20 4. DOUTRINA 21 4.1. Estupro 21 4.1.1. Objeto Material 23 4.1.2. Quanto aos sujeitos 23 4.1.3. Consumação e Tentativa 23 4.1.4. Elemento Subjetivo 23 4.1.5. Modalidades Comissiva e Omissiva 24 4.1.6. Modalidades Qualificadas 24 4.1.7. Causas de aumento de pena 25 4.1.8. Pena, Ação Penal e Segredo de Justiça 26 4.2. Violação Sexual Mediante Fraude 27 4.2.1. Objeto Material 28 4.2.2. Quanto aos sujeitos 28 4.2.3. Consumação e Tentativa 28 4.2.4. Elemento Subjetivo 28 4.2.5. Modalidades Comissiva e Omissiva 28 4.2.6. Obtenção de vantagem econômica 29 4.2.7. Casos de aumento de pena 29 4.3. ASSÉDIO SEXUAL 31 4.3.1. Objeto Material 32 4.3.2. Quanto aos sujeitos 32 4.3.3. Consumação e Tentativa 32 4.3.4. Elemento Subjetivo 32 4.3.5. Modalidades Comissiva e Omissiva 33 4.3.6. Causa especial de aumento de pena 33 4.3.7. Pena, Ação Penal, Competência para Julgamento, Suspensão Condicional do Processo e Segredo de Justiça 33 5.…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC ALBERT EINSTEIN - EXTENSÃO ALTO DE PINHEIROS SERVIÇOS JURÍDICOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL SÃO PAULO - SP 2014 CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para aprovação em nível médio técnico em serviços jurídicos, sob a orientação da professora Bruna dos Santos Costa. SÃO PAULO - SP 2014 ANDRÉ FILIPE SALES DA SILVA BÁRBARA VIEIRA BRUNA…

Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza…

CAPÍTULO I OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze)…

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Como o próprio nome já diz, crimes contra a liberdade sexual são aqueles que atentam contra a liberdade sexual, sendo, portanto, necessário que se entenda, antes,o conceito de liberdade sexual para que se tenha entendimento do conceito de crimes contra a liberdade sexual. Liberdade sexual é o direito que todos os seres humanos têm, independentemente de sexo, raça, religião, condição financeira ou social, de praticar ou não a sua sexualidade, segundo…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

O que mudou no CP com a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 NOVA REDAÇÃO O QUE MUDOU REDAÇÃO ANTIGA TÍTULO VI O novo Título é mais DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE consentâneo com a SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Constituição. atual e TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES Houve uma aglutinação entre o Estupro e o Estupro atentado violento ao pudor. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou…

PENAL 4 30/07/2012 Dos crimes conta a liberdade sexual  estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de Lenocínio e…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…