A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem

Marlon Tomazette
A teoria da argumentação jurídica e a justificação das decisões contra legem

A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem

Marlon Tomazette1

RESUMO
O presente trabalho tem como objeto a análise da justificativa das decisões judiciais que aparentemente são contra legem. A hipótese levantada no presente trabalho é que é possível analisar a correção das decisões judiciais, mesmo quando elas aparentemente contrariam o texto da lei. O marco teórico utilizado foi a teoria da argumentação jurídica que é capaz de aferir a correção das decisões judiciais, tantos nos casos claros, quanto nos casos difíceis, permitindo inclusive eventuais decisões, que fujam da significação aparentemente mais óbvia da lei, sejam consideradas corretas, quando fundamentadas em princípios ou nas consequências. Palavras – chave: Argumentação Jurídica – Princípios – Consequências

ABSTRACT
This paper focuses the analysis of the justification of judicial decisions that are seemingly contra legem. The hypothesis in this study is that it is possible to analyze the correctness of judicial decisions, even when they seemingly contradict the text of the law. The theoretical framework used was the theory of legal reasoning that is able to assess the correctness of judicial decisions, so in clear cases, as in hard cases, even allowing any decisions, that flee the seemingly most obvious meaning of the law, are considered correct, when based on principles or the consequences. Keywords: Legal reasoning – Principles – Consequences

1. INTRODUÇÃO

1

Mestre e Doutorando em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor de Direito Comercial, na
Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e no Instituto de Direito Público - IDP.
Procurador do Distrito Federal e advogado.
Direito e Práxis, vol. 03, n. 02, 2011

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