Direito civil

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  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
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Direito:
Ordenamento jurídico imposto pelo Estado, afim de regular e controlar a conduta das pessoas em sociedade, cuja violação é punida.

Direito x Moral:
Moral: Conjunto de prescrições arespeito do comportamento lícito ou ilícito, e aceitas em determinada época por determinado grupamento humano.

• Direito e Moral regulamentam as relações dos indivíduos com outros por meio denormas. Postulam, portanto, uma conduta obrigatória e devida.

Direito Positivo:
É o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. Nem sempre éescrito.

Direito Natural:
Direito como a ordem justa, o ideal de justiça.

Direito Objetivo:
Direito registrado em normas estabelecidas pelo Estado, que servem como um ordenamento às relações sociais.Direito Subjetivo:
Faculdade concedida ao indivíduo para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses.

Direito Privado:
Classificação do Direito que trata de interesses exclusivamenteindividuais.

• Direito Civil, Direito Empresarial.

Direito Público:
Classificação do Direito que trata do direito coletivo.

• Direito Penal, Direito Constitucional, DireitoAdministrativo, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Eleitoral, Direito Financeiro, Direito Internacional, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho.

Fontes do Direito:

• Costumes:Espécies:
Secundum legem (Segundo a lei): A lei reporta a obrigatoriedade, é admitida em nosso ordenamento.
Praeter legem (Na falta da lei): A lei deixa lacunas que são preenchidas pelos costumes, tambémadmitido em nosso ordenamento.
Contra legem (Contra a lei): Contrário o que dispõe a lei, não é aceito em nosso Direito.


LINDB:

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso deacordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.


Caso a analogia não resolva a questão, que sejam verificados os usos e costumes do local. Entretanto, se mesmo assim, a...
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