Direito civil

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  • Publicado : 30 de setembro de 2012
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1- A LINDB antiga LICC é utilizada apenas para o código civil? explique.
A LINDB dirige-se a todos ramos do direito salvo naquilo que for regulado por lei específica,a LINDB disciplina a elaboraçãoe vigência das normas,sua aplicação no tempo e no espaço,suas fontes.

2- Para que serve a LINDB.
Contém normas que tratam de normas, disciplina a elaboração,vigência,aplicação no tempo e noespaaço e suas fontes.

3-Explique a afirmação : "Ninguém pode eximirce de cumprir a lei,alegando que não a conhece".
Ninguém pode cometer um delito,alegando que não conhecia a lei contra o ato,

4-Explique as características da lei.
Dirige-se a todos,impõe um dever uma conduta,autoriza que o lezado pela violação busque seu comprimento ou a reparação do mau causado,pendura até ser revogado poroutra lei,algumas normas são temporárias.

5- Explique normas congentes e normas dispositivas.
Congentes-ordena ou proibe determinada conduta de forma absoluta não podendo ser derrogada pela vontadedos interessados.
Dispositivas- Em geral são permissivas ou supletivas e costumam conter a expressão " salvo estipulação em contrário".

6- Explique "Vacatio Legis".
é o intervalo entre a data depublicação e a entrada em vigor da lei.

7- Qual é o prazo da vacatio quando aceita no estrangeiro?

8- Explique todas as modalidades de revogação da lei.

9- Explique ato jurídicoperfeito,direito adquirido e coisa julgada.
Ato jurídico perfeito é aquele já realizado,acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou,pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitudedos seus efeitos tomando-se por completo e aperfeiçoado,Direito adquirido trata-se de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular,ja consumado ou não,porém exigívelna via jurisdicional,se não cumprido voluntariamente pelo obrigado,Coisa julgada era a qualidade conferida a sentença judicial contra a qual a cabem mais recursos.

10- Explique todas as...
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