Contra A Honra

ambos do CPP, contra: APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, solteiro, motorista, RG nº 7522554445, CPF nº 218.756.450-69, residente e domiciliado na rua Trindade, 045, Caçambinhas/RS, pelos fatos e fundamentos legais a seguir elencados: DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO: Aos vinte e dois dias do mês de março, de dois mil e quatorze, às 10 horas, nesta comarca, mais precisamente, no interior do Supermercado Aurora, sito à Rua das Flores, 45, o Querelado proferiu palavras injuriosas contra o…

Nos termos do art. 145 CP a ação penal é privada. Há, portanto, três exceções: 1)Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções a ação penal é pública condicionada a representação; 2)Se a ofensa for contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 37 1 INTRODUÇÃO A honra na concepção comum é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, porém esse conceito é muito singelo consoante à importância do atributo honra para o ser humano. Honra é o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio, portanto a questão é sensivelmente subjetiva

PENAL – 8º CICLO DIURNO DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca da Capital, Este promotor de justiça, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra Vagner Pedro da Silva, casado, (filiação), (data de nascimento), (naturalidade), autônomo, portador do R.G. 17.683.235-SP, (CPF) e (endereço), pelos fatos que passa a expor: Consta do auto de inquérito policial nº xxxx que, no dia…

CRIMES CONTRA A HONRA Gabriel Santos RESUMO Este Artigo Científico tem como fundamento tentar expor de forma bem exemplificada cada uma das espécies de crimes contra a honra, levando em consideração atenuantes e agravantes, pois quando se trata da honra de cada um não se tem ao certo uma maneira de saber exatamente o que aquela pessoa sofre com aquela imputação, podendo muita das vezes uma pena imposta para determinado caso acabar se tornando injusta. PALAVRAS-CHAVE Crimes…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ana Alice Ramos Tejo Salgado1 Filipe Mendes Cavalcanti Leite2 Talita de Paula Uchôa da Silva3 RESUMO Este artigo trata da controvertida relação entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra. Seu objetivo é mostrar as posições doutrinárias a respeito das imbricações entre eles e da sua possibilidade de coexistência. Justifica­se sua importância pela atualidade do tema integração de…

CRIMES CONTRA A HONRA: DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE. Joana D´arc de Almeida Bezerra Carvalho Advogada – OAB/RN 3622 Maranto Filgueira Rodrigues de Carvalho Promotor de Justiça no RN Ainda nos bancos da faculdade, nos primeiros contatos que mantemos com a disciplina do Direito Penal, aprendemos que este ramo do Direito é subsidiário, significando isto que somente devemos invocá-lo quando os…

4 – Disposições Comuns aos crimes contra a honra: Nos três artigos analisados anteriormente, abordamos as três modalidades de crimes contra a honra e, respectivamente, suas penas. Agora, trataremos das suas disposições comuns, que são as causas de aumento de pena (art. 141), exclusão do crime e da punibilidade (art. 142), retratação (art. 143), pedido de explicações (art. 144) e a ação penal (art. 145). 4.1 – Causas de aumento de pena: Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo…

infanto-juvenil, o dano à informação armazenada em equipamentos informáticos, dentre outras. Assim, ao tratar sobre o tema, buscar-se-á, por meio de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisar se o computador é meio para a prática do crime contra a honra cometido pela Internet e o momento da conseqüência, far-se-á um estudo sobre os princípios que visam à proteção dos direitos fundamentais do cidadão, enfatizando o princípio da mínima intervenção. Da teoria do Direito…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social