Contestação Por Extravio De Bagagem

..............................................................................................45 6.10 - Conservação de Documentos e Prazo Decadencial ....................................................................................46 6.11 - Extravio ou Destruição de Livros ..................................................................................................................46 6.12 - Sucessão: Utilização Dos Mesmos Livros .........................................................

precisam, ao menos em parte, ser compartilhados, já que seria impossível duas ou mais pessoas partilharem exatamente os mesmos conhecimentos. A interação é responsável por fazer com que cada um dos parceiros conheça a bagagem cognitiva que o outro parceiro traz consigo. Bagagem cognitiva aqui denominada contexto. Uma vez que a interação se faz presente, esse contexto sofre alterações, é ampliado, e assim, cada um dos participantes vai se apropriando de novos contextos que se…

prestado. Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. O disposto acima não se aplica: I - às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em…

a pena será aumentada de um terço quando o agente recebeu a coisa: i) em depósito necessário: o depósito receberá esse nome quando se der por expressa disposição legal; em razão de alguma calamidade ou quando se fizer por equiparação (referente a bagagens de viajantes ou hóspedes nos hotéis, hospedaria ou pensões). Esse inciso, entretanto, abrange apenas a segunda modalidade de depósito necessário (chamado depósito miserável), pois, no primeiro (depósito legal), o agente sempre será…

bafejar bafejo baffa bafio bafo bafometro baforada baforar baforeira baforeiro bafuge bafugem bafuntar bag baga baga-da-praia bagacada bagaceira bagaceiro bagaceiro-seco bagaceiro-verde bagaco bagada bagageira bagageiro bagagem bagagens bagagito bagajudo bagalhao bagalhoca bagana baganeiro baganha bagarote bagata bagatela bagateleiro bagauri bagaxa bagda bagdali bage bagear bagem baggio bagnato bago bagoado bagralhao bagre bagre-amarelo …

administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - APRECIAR, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações…

se aplica. O Decreto n. 2.682, de 7 de dezembro de 1912, é sempre mencionado como interessante exemplo de aplicação da analogia. Destinado a regulamentar a responsabilidade das companhias de estradas de ferro por danos causados a passageiros e a bagagens, passou a ser aplicado, por analogia, a todas as espécies de transportes terrestres (bonde, metrô, ônibus e até em acidentes ocorridos em elevadores), à falta de legislação específica. Hoje, a atividade de transporte em geral é regida…

dependerá de autorização judicial. Quando a Administração não sabe quem é o proprietário, deve propor a ação de desapropriação. Judicial: o ato expropriatório não é auto-executório, sendo necessário o ajuizamento da ação de desapropriação. A CONTESTAÇÃO na ação de desapropriação somente pode versar sobre dois assuntos: VALOR da INDENIZAÇÃO e VÍCIOS da AÇÃO de desapropriação, não sendo cabíveis alegações de vícios de procedimento administrativo, o que deve ser questionado…

que derem causas à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, é competência do Tribunal de Contas, de acordo com o inciso II do art. 71 da Constituição Federal: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de

aplica. O Decreto n. 2.682, de 7 de dezembro de 1912, é sempre mencionado como interessante exemplo de aplicação da analogia. Destinado a regulamentar a responsabilidade das companhias de estradas de ferro por danos causados a passageiros e a bagagens, passou a ser aplicado, por analogia, a todas as espécies de transportes terrestres (bonde, metrô, ônibus e até em acidentes ocorridos em elevadores), à falta de legislação específica. Hoje, a atividade de transporte em geral é…