Contestação Por Extravio De Bagagem

seja completa.” Abraços Pinheiro Machado.” “De Rio – 02/10/1910 Dr. Borges de Medeiros – Porto Alegre Eis resposta João Francisco acaba dar ao telegrama passei-lhe aconselhando calma e segurança nas medidas castigo criminosos. Pelos termos contestação vejo que ele atende meus conselhos. É preciso, porém, Dr. Chico Flores seja arredado direção polícia, mesmo porque se lhe atribui coparticipação ainda que indireta nas graves ocorrências ensangüentaram Livramento; tal é também…

315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9). Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda…

315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9). Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda…

315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9). Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda…

315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9). Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda…

315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9). Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda…

315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9). Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda…

passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus à ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de sua instalação, inclusive com transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53). O valor é calculado sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses (art. 54). O servidor ficará obrigado a restituir a…

União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao ausente a devolução de seus bens, por ocasião de sua volta, o juiz, antes da partilha, deverá ordenar a con­versão, por meio de hasta pública, dos bens móveis, sujeitos a deteriora­ção ou a extravio, em imóveis ou em títulos de dívida pública da União, adquiridos com o produto obtido. Bibliografia • W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 2 (p. 337); Caio M. 5. Pereira, Insti­tuições, cit., v. 6 (p. 315); Levenhagen, Código Civil,…

que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. Art. 54. A ajuda de custo é calculada…