Contestação Ação De Cobrança Negativa Da Prestação De Ser

de uma demanda. ii. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: partes (capacidade de ser parte) e juiz (investidura). Ex. Uma criança de três meses possui capacidade de ser parte, ainda que não possua capacidade processual, bastando, para a validade de um eventual processo, que ela seja devidamente representada, o que não altera o fato de que o processo existe. Por outro lado, um chimpanzé não possui capacidade de ser parte, portanto não preenche o pressuposto subjetivo de existência de…

desenvolvidos em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a…

veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; Na audiência o réu deve apresentar sua defesa, No caso de não ocorrer a conciliação, sob pena de revelia; Não admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros (salvo intervenção fundada em contrato de seguro). .…

devido respeito e acatamento, à ilustre presença deste D. Juízo para, nos termos do art. 5°, V e X da Constituição Federal e art. 186 c/c art. 927 e segs. do Código Civil, e ainda Lei 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, por meio de sua Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na Rua…

PETIÇÃO INICIAL Doutrina 01 Segundo Humberto Theodoro Júnior, petição inicial é o veículo de manifestação formal da demanda, podendo ser elaborada somente por escrito, salvo exceção do art. 36, revelando ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos

RESPOSTA DO RÉU INTRODUÇÃO A principal característica da jurisdição é a inércia. O Estado-Juiz precisa ser provocado. Ajuizada a demanda com a petição inicial já existe o processo, mas essa relação processual ainda não se aperfeiçoou, pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a…

MOURÃO - PR. Recorrido: João Paulo Recorrente: José Pedro Autos n.º xxx/2014 de AÇÃO DE COBRANÇA pelo Rito Ordinário JOSÉ PEDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora e advogada, infra firmado, conforme instrumento de procuração inclusa, inscrita na OAB n.º 11.0109-6, com escritório profissional na cidade de Peabiru - Pr, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA n.º xxx/2014, que move em face de JOÃO PAULO, também já qualificado, ante a…

Processo nº. 0620 13 001565-9 DILCEIA PEREIRA SELLER, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ESPÉCIE EXIGIR CONTAS que move em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, já qualificado nos autos, não se conformando “data máxima vênia” com a r. sentença, que Indeferiu a Inicial e Julgou Extinto o Processo da autora, contrariando…

04718-001, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaXXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Flórida, n.º 1970, Bairro: Cidade…

rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato…