recurso de apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG Autos nº ...... OTÁVIO, já qualificado nos autos da ação de indenização que lhe é movida por ERCÍLIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, inconformado com a sentença de fls......, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, conforme razões que se seguem. O presente recurso afigura-se adequado, uma vez que interposto contra a r. sentença proferida pelo d. juízo a quo, às fls. ...., que julgou totalmente procedente os pedidos apresentados na petição inicial (art. 513 do Código de Processo Civil). Também é tempestivo. É que o apelante foi intimado da r. sentença em 30 de abril de 2009, quinta-feira. Como o primeiro dia seguinte à intimação (1º de maio) foi feriado, e considerando que, nos termos do art. 184, §2º, do CPC, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, tem-se que o prazo para a interposição do presente recurso se iniciou dia 04 de maio de 2009. Tendo em vista, ainda, que o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, tem-se que se expirará dia 18 de maio de 2009, segunda-feira. Logo, a manifestação na presente data, repita-se, é tempestividade. O recurso também está devidamente preparado, conforme se constata das guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, que ora se requer a juntada. Assim, uma vez atendidos os pressupostos recursais, requer seja recebido o…

ao processo nº. xxxxxxxxxxx Ação de Indenização para reparação de danos materiais e morais c/c lucros cessantes Réplica à Contestação JOJOLINO SAURO, já qualificado nos autos da Ação de Indenização para reparação de danos materiais e morais c/c lucros cessantes, que move em desfavor de CONCESSIONÁRIA CARRO FÁCIL, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I. DO RESUMO DA LIDE E DO ALEGADO NA…

que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto…

APELANTE: Otávio (sobrenome) APELADA: Ercília (sobrenome) PROCESSO N. XXXXXXX Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores, I – SÍNTESE DOS FATOS Foi o apelante, citado para responder aos termos da ação acima mencionada, na qual a apelada, entendia ser titular de direito de indenização a título de danos morais e materiais em razão de acidente entre veículos terrestres. Em sede de contestação, o apelante arguiu, como preliminar, a existência de litispendência e, no…

ou de gratuidade judiciária • - contestação RELATÓRIO • - réplica • - saneador (se for o caso) ou audiência do art. 331 do CPC • - instrução (provas produzidas - oral, documental pericial) • - memoriais ou audiência de debate • - intervenção do MP (se existente) RELATÓRIO • Sugere-se que o resumo da inicial seja todo feito num parágrafo e o resumo da contestação em outro. Vários parágrafos para cada um desses dois itens pode gerar alguma confusão, a não ser em casos…

REPLICA À CONTESTAÇÃO Diante dos fatos novos alegados em contestação: I – DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja visto, que o prazo para sua apresentação é de 10 (dez) dias, contados da intimação do autor, nos moldes do artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a intimação foi feita em 19.05.2014, o termo final ocorre em 29.05.2014. …

advogada infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, sob o procedimento sumário, que lhe promove ERCÍLIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Registro geral nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de folhas, que julgou procedente o pedido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com…

Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2ª Vara Cível de…

de Apelação Apelante: ______ Apelado:_______ Nº do Processo:________ Egrégio Tribunal/ Colenda câmera /..... Contar como foi a decisão: Trata-se de uma ação de reparação por danos patrimoniais e morais que foi julgada improcedente sob o seguinte argumento __________. A sentença/decisão é equivocada. C.C. Artigo 198, inciso I – Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz. + Se integra ao art 3º do C.C. “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da…

DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – ESTADODE MINAS GERAIS Processo nº OTÁVIO, já devidamente qualificado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, de número em epígrafe, vem, por deu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a respeitosa sentença de folhas ____. Requer a juntada dos comprovantes de recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno. Requer o recebimento deste recurso nos…