Contestaçao Açao Desapropriação

- doc. 01), abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) SÍNTESE DA INICIAL 1. Alega inicialmente a autora, que, devido à implementação de um amplo Programa de Esgotamento Sanitário do Município de Fortaleza visando o bem estar e a saúde da população, vem cumprindo metas do Governo do Estado colaborando assim com o dito programa, bem como colaborando com a qualidade de vida e com a saúde das comunidades detentoras de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 2. Não obstante, destaca a autora, que o Município de Fortaleza vem sendo beneficiado com esse Programa através da construção do chamado medidor de vazão, segundo o autor, imprescindível ao Sistema de Abastecimento de Água a ser implantado. 3. Decorrente disso, por meio do Decreto Estadual nº 30.656, de 14 de setembro de 2011, restou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma parcela do imóvel de propriedade do demandado. 4. Para tanto, a autora, após vistoria e pesquisa de mercado, realizados em 01 de março de 2011 (fls. 28 dos autos), diga-se de passagem 2(dois) anos antes da propositura da presente ação, bem como laudo de avaliação, este datado de 15 de março de 2013 (fls. 28 dos autos),…

Temática: DESAPROPRIAÇÃO 1) O que se entende por desapropriação indireta? Explique com um exemplo retirado da doutrina ou da jurisprudência. Na desapropriação indireta o Estado apossa-se de bem particular sem a observância do procedimento legal, habitualmente equiparada ao esbulho, sendo assim impedido por meio de ação possessória. Neste sentido a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “A desapropriação indireta não passe de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra…

Trabalho de processo civil Ação de desapropriação Aluna: Jéssica Pádua Couto Dias Professor: José Cláudio Conceito: Segundo Marçal justen filho a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção de um bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo…

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA 1. O que é? O instituto de desapropriação para fins de reforma agrária está previsto no art. 184 da Constituição Federal e permite que o Poder Público utilize sua força coercitiva para intervir em propriedades particulares. Ele é considerado um procedimento administrativo no qual, após prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social, o Estado impõe ao proprietário a perda de um bem. A desapropriação do bem somente…

Sobre a Lei de Desapropriação, responda: a) Descreva a hipótese de cabimento e os seus requisitos; Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do…

Aula 13/24 Intervenção do Estado na Propriedade (continuação) Desapropriação Por Zona Está prevista no artigo 4º do DL 3365/41. Trata-se de uma desapropriação que atinge uma área superior àquela que será efetivamente utilizada ao final da desapropriação. O poder público inclui no ato declaratório uma área que ultrapasse aquela que será efetivamente utilizada o final da desapropriação. Isso pode acontecer por duas razões: (1) Necessidade eventual de utilização do bem adjacente para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ -_____. Processo nº ___________. Ação de Desapropriação. ________________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido,…

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 2007.71.00.001037-5/RS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AUTOR : AGRARIA - INCRA ADVOGADO : LUCIANA DA COSTA JOB RÉU : CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA SENTENÇA 0365/2007 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - contra CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, relativamente ao imóvel urbano com…

alegação de urgência para a desapropriação Não se ignora que o art. 9 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de Mello…

administrado o direito de insurgir-se, tratando-se, portanto, de tredestinação lícita. Paulo e Thaíza, não têm direito à retrocessão, uma vez que, o processo de desapropriação já se encerrou, o imóvel encontra-se incorporado à Fazenda Pública municipal, não podendo ser objeto de reivindicação, entendimento amparado no art. 35, Decreto Lei 3365/41. Segundo Hely Lopes Meirelles; "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução…