Apelação Civel Marcio Antônio Pedrosa em face de Geraldo Valdir Alves 19janeiro2012

todo o exposto, a r. sentença apelada, data venia, não faz justiça ao ora apelante, senão vejamos: I. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. O Apelado propôs perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG, Ação de Despejo por falta de Pagamento C/C Cobrança em face do Apelante. O apelado disse proprietário do imóvel constituído pelo lote 26, quadra 98, bairro João Pinheiro, antiga parte do lote nº 26 da quadra 10 Vila Antônio Guerra. Diante de tal circunstância, mencionou o apelado ter locado o referido imóvel, para fins comerciais, por contrato verbal, mediante aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos Reais). Nesse sentido, mencionou o apelado, que o locatário/Apelante, por vários meses cumpriu com suas obrigações, no entanto a partir de agosto de 2.007, deixou de honrar os aluguéis e encargos, culminando com uma dívida de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos Reais). Por esta razão promoveu o Apelado a presente demanda. II.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA Pelo MM. Juiz monocrático, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do apelado, sob as alegações, abaixo dispostas: “... Decido. Preliminarmente: a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada por ocasião do despacho de fls. 27, não havendo que se falar em carência de ação. Se o Requerente é o ou não proprietário do imóvel locado pouco importa para o desate da lide, considerando que a causa de pedir se ancora em relação locatícia, decorrente de contrato verbal... ” No…

adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor elétrico, fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico…

existência de verdadeiro direito real no contrato de locação, razão pela qual tomamos como despicienda a regra inserta no art. 3°, a título ilustrativo, da Lei nº 8.245/91, onde é exigida a vênia conjugal para a celebração de contrato de locação sobre imóvel por prazo superior a 10 anos. Não persiste motivação para a defesa de constituição de direito real com o contrato de locação, como bem assinala a doutrina nacional: “De lege ferenda, de longe em longe, surgem partidários de se tornar…

do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as…

são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO…

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da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando…

os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br CLAUDIA VASCONCELLO S LEMES:5018510 Assinado de forma digital por CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ou=Servidor, cn=CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510…

Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito…

POR ERRO MATERIAL PORTARIA N.191/2012-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, inc. I, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, R E S O L V E: DESIGNAR o Juiz Substituto ROGÉRIO MONTAI DE LIMA, lotado na 1ª Seção Judiciária, para responder pelas respectivas Varas, conforme tabela abaixo: VARA Responder pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Responder pela 3ª Vara Cível da comarca de Porto…