apelaçao

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com a sua quota-parte nas despesas adicionais que necessariamente surgem com a gravidez. A LAG, inclusive, traz como requisito para o deferimento da medida, em seu Art. 6º, o convencimento, por parte do juiz, dos “indícios da paternidade”./ PEDIDO O pedido principal JUIZ condene o réu a pagar alim gravídicos em favor da autora, fixe seu valor nos termos do binômio necessidade-possibilidade, obrigação que deverá perdurar até o nascimento da criança. Em relação aos requerimentos secundários, a autora (a) poderá requerer a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, se for o caso; (b) fixação de alimentos provisionais, nos termos do art. 852 do CPC; (c) deverá ser requerida a citação do réu, para contestar em 5 dias, nos termos do art. 7º da LAG; e (d) deverá ser requerida a intimação do MP, na qualidade de fiscal de lei. INTERVENÇÃO DO MP é obrigatória, sob pena de nulidade, por envolver futuro incapaz, art. 82, II, do CPC. VALOR DA CAUSA Deve ser 12X o valor da prestação sugerida, art

1088 Vitória de Santo Antão - 1ª Vara Criminal ....................................................................................................................................................... 1092 Vitória de Santo Antão - Vara Regional da Infância e Juventude ................................................................................................................... 1095 5 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PRESIDÊNCIA O…

Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e de diversos cursos de pós-graduação. Membro do…

boa-fé na execução ................................................................................. Noções iniciais sobre a fraude na execução ................................................................... Fraude contra credores ................................................................................................... Fraude à execução .......................................................................................................... 4. 1 .…