Contestaçao Açao Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX - ESTADO XXXXXXXXXX.

Processo nº XXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, aposentado, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX e sua mulher XXXXXXXXXXXXXXXXX, do lar, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, ambos brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens em 04/11/1967, anterior a Lei Federal 6.515/77, residentes e domiciliados à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXX, Fortaleza/CE, representados por seu advogado bastante procurador (procuração anexa - doc. 01), abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I) SÍNTESE DA INICIAL

1. Alega inicialmente a autora, que, devido à implementação de um amplo Programa de Esgotamento Sanitário do Município de Fortaleza visando o bem estar e a saúde da população, vem cumprindo metas do Governo do Estado colaborando assim com o dito programa, bem como colaborando com a qualidade de vida e com a saúde das comunidades detentoras de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

2. Não obstante, destaca a autora, que o Município de Fortaleza vem sendo beneficiado com esse Programa através da construção do chamado medidor de vazão, segundo o autor, imprescindível ao Sistema de Abastecimento de Água a ser implantado. 3. Decorrente disso, por meio do Decreto Estadual nº 30.656, de 14 de setembro de 2011, restou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma parcela do imóvel de propriedade do demandado.

4. Para tanto, a autora, após vistoria e pesquisa de